Após a revogação da lei que proibia os chamados “mercadinhos” em unidades prisionais, o Governo de Mato Grosso publicou, nesta quinta-feira (7), a regulamentação do funcionamento desses comércios no sistema penitenciário estadual. A nova regra está disponível no Diário Oficial do Estado.
Com a regulamentação, fica proibida a venda de itens de luxo, supérfluos e bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas ou chás industrializados dentro dos presídios.
O comércio poderá funcionar de forma física ou virtual, com a definição de preços e formas de pagamento sob responsabilidade dos Conselhos da Comunidade ou da Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso. Essas entidades também serão encarregadas de prestar contas das atividades realizadas.
Além dos produtos já proibidos pela legislação, também estarão vetados itens que ofereçam risco à segurança ou cuja circulação já tenha sido restringida no ambiente prisional.
Confira a íntegra do decreto.
Anexos
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