Câmara aprova criação da “Cuiabá Regula” com foco em mais autonomia e especialização

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini que transforma a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município (Arsec) na nova “Cuiabá Regula”. A proposta traz mudanças estruturais e visa dar mais autonomia, especialização e eficácia à atuação da agência reguladora.

Uma das principais novidades do projeto é a criação de dois Conselhos Regulatórios, que atuarão de forma consultiva. Um será voltado ao acompanhamento e análise do saneamento básico, e o outro, à fiscalização do transporte coletivo urbano. Ambos têm como função assessorar a Diretoria Reguladora na tomada de decisões técnicas e administrativas.

Nova composição e mais representatividade

Com a reformulação, a estrutura da agência também será alterada. Atualmente com 28 membros, a nova composição contará com 20 integrantes: 10 indicados pela Prefeitura e 10 representantes dos usuários, prestadores de serviço e entidades da sociedade civil. A mudança busca equilibrar a participação entre o poder público e a população, promovendo uma gestão mais transparente e democrática.

Fiscalização, defesa do consumidor e combate a monopólios

A “Cuiabá Regula” continuará com a responsabilidade de fiscalizar, regulamentar e monitorar os serviços públicos concedidos, como os de abastecimento de água e transporte urbano. Além disso, cabe à agência garantir a qualidade do serviço, proteger o consumidor e evitar práticas abusivas ou monopolistas.

Apesar de não atuar diretamente na resolução de problemas individuais como os Procons, a agência pode instaurar processos administrativos com base em denúncias da população. Esses processos podem resultar em multas, advertências ou outras sanções às empresas concessionárias, caso sejam identificadas irregularidades.

Próximo passo: sanção do prefeito

Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para a sanção do prefeito Abilio Brunini, que deverá formalizar a mudança nos próximos dias. A expectativa da gestão é que a nova agência traga maior eficiência à regulação dos serviços essenciais em Cuiabá, com foco na transparência, modernização e defesa dos interesses da população.