O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei Complementar nº 558/2025, que cria a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá, batizada de “Cuiabá Regula”. A nova legislação foi publicada nesta segunda-feira (28) na edição da Gazeta Municipal. O projeto partiu da própria gestão municipal, que avaliou ser necessário atualizar o modelo de regulação vigente.
Com a criação da Cuiabá Regula, a capital passa a contar com um órgão próprio para normatizar, regular, fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos por concessionárias. Entre as áreas de atuação estão a distribuição de água, o tratamento de esgoto, o transporte coletivo urbano e a gestão de resíduos sólidos.
A estrutura da agência será composta pela Diretoria Reguladora, Conselho Regulador do Saneamento Básico, Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, Coordenadoria Administrativo-Financeira e uma Ouvidoria.
No total, serão 20 membros, sendo 10 indicados pela Prefeitura de Cuiabá e 10 representantes das concessionárias, usuários dos serviços públicos e entidades de classe.
As agências reguladoras têm papel fundamental no monitoramento da qualidade dos serviços públicos e privados, além de proteger os direitos dos consumidores, combater práticas monopolistas e gerir contratos de concessão pública — como é o caso do abastecimento de água e transporte coletivo em Cuiabá.
É importante destacar que as agências reguladoras não resolvem casos individuais, função destinada aos Procons. No entanto, as denúncias registradas junto às agências são essenciais para acionar processos administrativos, que podem resultar em multas ou sanções contra empresas que descumprirem suas obrigações, incluindo suspensão temporária dos serviços.
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