Mais proteção e acesso à informação. O governador Mauro Mendes sancionou, nesta sexta-feira (23), a lei que modifica as regras dos cadastros estaduais de pedófilos e de condenados por violência contra a mulher, tornando-os mais rígidos, transparentes e acessíveis à população.
A atualização legal atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça o compromisso do Estado com a segurança e a prevenção da violência. A responsabilidade pela regulamentação, atualização e disponibilização dos dados será da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que deverá hospedar os cadastros em seu site oficial após a devida normatização.
Consulta pública com foco na prevenção
Com a sanção, qualquer cidadão poderá consultar os cadastros, que serão de acesso público e conterão informações sobre pessoas com condenações definitivas (sem possibilidade de recurso) por crimes contra a dignidade sexual de menores ou por violência contra mulheres cometidos em Mato Grosso.
Entre os dados disponíveis nos registros estarão:
- Nome completo,
- CPF,
- Data de nascimento,
- Classificação penal do crime,
- Data da condenação,
- Nome do tribunal responsável pela sentença.
As informações das vítimas permanecerão protegidas por sigilo, conforme previsto em lei.
Mudança impacta diretamente a vida pública dos condenados
No caso dos indivíduos condenados por violência contra a mulher, a nova legislação também determina a proibição de ocupar cargos no Poder Executivo Estadual, criando mais uma barreira institucional contra a reincidência desses crimes.
A lei altera dispositivos das legislações estaduais nº 10.315/2015 e nº 10.915/2019, alinhando-as à decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade dos cadastros desde que estejam restritos a pessoas com condenações transitadas em julgado.
Segurança com informação e responsabilidade
A criação e ampliação dos cadastros visam oferecer mais transparência e segurança à sociedade, especialmente em situações de contratação de profissionais, prestação de serviços ou convívio com públicos vulneráveis.
O texto sancionado será publicado no Diário Oficial do Estado, e a regulamentação, que dará efetividade à lei, deverá ser publicada nos próximos dias pela Sesp.
Com essa medida, Mato Grosso dá um passo importante na prevenção de crimes reincidentes e na proteção dos direitos de mulheres e crianças, reforçando o papel do Estado na construção de uma sociedade mais segura e justa.
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