Estão abertas as inscrições para participação na audiência pública que vai discutir a construção do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa, em Mato Grosso. A iniciativa é do Comitê de Políticas Penais do Estado, formado por representantes do Governo Estadual e do Poder Judiciário.
O evento acontecerá no próximo dia 9 de julho, das 8h às 17h, no Auditório Gervásio Leite, com participação presencial e virtual. Interessados em se manifestar durante a audiência devem se inscrever até 30 de junho, por meio de formulário eletrônico disponível online.
Podem se inscrever representantes de universidades, movimentos sociais, entidades religiosas, órgãos do sistema de justiça e segurança pública, organizações de direitos humanos, familiares de pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema penal e demais cidadãos interessados. As contribuições devem ser feitas dentro de quatro eixos temáticos:
- Controle de entrada e ocupação de vagas nas unidades prisionais
- Condições de infraestrutura e qualidade dos serviços prestados
- Processos de saída e reintegração social de egressos
- Políticas para evitar a repetição das violações constitucionais
A audiência faz parte da implementação do Plano Pena Justa, exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após o julgamento da ADPF 347/2023, em que foi reconhecida a existência de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões brasileiras. Como resultado, os estados foram obrigados a desenvolver planos para enfrentar e reverter esse cenário inconstitucional.
A lista dos participantes habilitados será divulgada a partir de 2 de julho nos portais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). A audiência será transmitida ao vivo pelo canal do TJMT no YouTube.
Dúvidas e outras informações podem ser solicitadas por e-mail:
📩 [email protected]
Participação popular
O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso é coordenado pelo secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, e pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, responsável pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT). A audiência representa uma oportunidade essencial de escuta pública, fortalecendo o diálogo entre o Estado e a sociedade na busca por um sistema prisional mais justo, digno e eficiente. Confira o edital aqui!
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