A Prefeitura de Cuiabá publicou um novo decreto que estabelece limites e normas rigorosas para empréstimos consignados dos servidores públicos municipais, com o objetivo de garantir transparência, segurança e responsabilidade financeira. A medida, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini, será oficializada nesta terça-feira (29) e representa um importante avanço na valorização e proteção dos trabalhadores do serviço público.
A nova norma fixa o teto da margem consignável em 35% do rendimento líquido, impedindo que o servidor comprometa grande parte do seu salário com dívidas. Além disso, fica proibido o uso do cartão de crédito consignado e do cartão benefício, duas modalidades que, historicamente, contribuíram para o superendividamento de muitos profissionais.
Outro ponto fundamental do decreto é o limite de 65% do rendimento bruto para a soma de descontos compulsórios e facultativos. Caso esse percentual seja ultrapassado, o servidor poderá renegociar sua dívida com a instituição financeira, e novos descontos serão suspensos até a regularização da situação.
A iniciativa também atende a uma demanda dos vereadores Dilemário Alencar e Samantha Íris – que também é a primeira-dama de Cuiabá –, defensores da valorização do funcionalismo. Segundo os parlamentares, o novo decreto devolve ao servidor o controle de sua vida financeira e evita que ele se torne refém de dívidas impagáveis.
A partir de agora, apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão operar com consignações na folha de pagamento. A Secretaria Municipal de Economia será responsável por abrir o processo de credenciamento, com prazo de 90 dias para que os interessados se adequem às normas legais e técnicas estabelecidas.
O secretário de Economia, Marcelo Bussiki, explicou que o novo modelo visa construir um ambiente financeiro mais justo e equilibrado, oferecendo crédito com responsabilidade e juros mais acessíveis. A proposta faz parte do esforço da atual gestão para garantir que os servidores tenham mais tranquilidade financeira no dia a dia.
Com a publicação do decreto nos próximos dias na Gazeta Municipal, a Prefeitura dá um passo firme na construção de uma política pública que valoriza quem atua diretamente nos serviços essenciais da capital. A ação reforça o compromisso do município com uma gestão mais humana, preventiva e responsável.
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