Nesta segunda-feira, a Prefeitura de Cuiabá reforçou que comerciantes de alimentos que atuam em vias públicas precisam obter o Termo de Permissão de Uso (TPU) para trabalhar legalmente na capital. O documento é obrigatório para empreendedores que utilizam tanto equipamentos motorizados – como trailers, food trucks, moto trucks e carretinhas – quanto estruturas não motorizadas, como carrinhos, caixas térmicas, isopores e barracas desmontáveis de até 3m x 3m.
Atualmente, existem 334 processos de TPU ativos em Cuiabá. Desses, 199 já estão válidos ou em fase de renovação, enquanto 135 seguem em análise. Na região central, há 76 pedidos registrados, sendo 22 novos, ainda em avaliação, e 54 já com TPU válido ou em renovação.
Para obter o termo, o comerciante precisa estar inscrito como pessoa jurídica, não ser parente ou sócio de outro permissionário e apresentar toda a documentação exigida. O TPU é pessoal, intransferível e válido por um ano, sendo emitido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP) após parecer técnico do NUTAPU, grupo formado por diferentes órgãos municipais. Vale ressaltar que o Alvará de Localização não autoriza a atuação em vias públicas.
Regras para funcionamento
A atividade é regulamentada pela Lei nº 5.982/2015, Decreto nº 7.459/2019, Código de Posturas (Lei Complementar nº 004/1992), além da legislação de trânsito e sanitária. Entre os principais pontos:
- Todos os equipamentos devem ser móveis e retirados ao fim do expediente;
- Trailers precisam ter reservatório de água limpa, pia e reservatório de água residual;
- O comércio é permitido em calçadas, praças e vagas de estacionamento, desde que respeitado o espaço mínimo de 1,5m para pedestres e, no caso de equipamentos motorizados, somente em vagas comuns, sem ocupar áreas especiais;
- Distâncias obrigatórias: 5 m de faixas de pedestres, esquinas, monumentos e pontos de ônibus; 20 m de terminais; 50 m de estabelecimentos do mesmo ramo;
- É proibido vender em frente a farmácias, bancos, hotéis, residências sem autorização do proprietário, repartições públicas, quartéis, escolas e unidades de saúde;
- A venda de bebidas alcoólicas é vetada, exceto em eventos autorizados;
- O uso de mesas e cadeiras depende de análise técnica específica.
Como solicitar o TPU
O atendimento é feito presencialmente na Secretaria de Ordem Pública (SORP), localizada na Avenida Érico Preza, nº 1101, Parque Tia Nair, bairro Jardim Itália, Cuiabá. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Dúvidas podem ser tiradas pelo telefone (65) 99207-2595.
Documentos necessários para solicitação:
- Formulário específico preenchido;
- RG e CPF do representante;
- CNPJ;
- Certidão Negativa de Débitos (CND);
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de casamento (se aplicável);
- CRLV do equipamento (se motorizado ou rebocado);
- Fotos do equipamento e do local de trabalho;
- Durante a análise: carteira sanitária e certificado de curso de manipulação de alimentos.
Para renovação:
- Pedido deve ser feito até 60 dias antes do vencimento;
- Apresentar CND, comprovante de residência, CRLV, carteira sanitária e fotos atualizadas do equipamento e local.
Alterações em produto, horário, local ou equipamento devem sempre ser comunicadas à Secretaria.
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