Nesta segunda-feira (6), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., empresa responsável pelo Instagram no país, ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que teve o perfil invadido por hackers e usado para aplicar golpes. A plataforma também foi multada em R$ 10 mil por descumprir a ordem judicial de reativar a conta.
O caso teve início em Sorriso (MT), quando a vítima acionou a Justiça após perder o acesso ao perfil e não conseguir solução administrativa junto à empresa. A decisão de Primeiro Grau determinou a devolução da conta e o pagamento da indenização, além da multa pela demora no cumprimento da ordem.
A empresa recorreu, alegando que não poderia ser responsabilizada por ataques de terceiros e que a usuária não havia ativado a autenticação em dois fatores, além de questionar o valor da multa. No entanto, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT rejeitou todos os argumentos e manteve integralmente a sentença.
De acordo com o relator, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, a responsabilidade da plataforma é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. “Não cabe transferir ao usuário a obrigação de garantir, por conta própria, a segurança do serviço. Compete à plataforma adotar mecanismos eficazes para prevenir fraudes e invasões”, destacou.
A decisão também reforçou que a autenticação em dois fatores é opcional e não pode ser usada como justificativa para excluir a responsabilidade da empresa. O valor da indenização foi considerado adequado e proporcional, em linha com a jurisprudência do tribunal.
Processo nº 1003072-35.2024.8.11.0040
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