Nesta semana, o Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do decreto presidencial que amplia a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, de 46 mil para 252 mil hectares. O Estado argumenta que a medida é inconstitucional e fere diretamente a legislação vigente.
O pedido foi anexado à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que o decreto assinado pelo presidente Lula viola a Lei 14.701/2023, conhecida como lei do marco temporal.
Segundo o documento, a ampliação desrespeita o artigo 13 da norma, que proíbe a expansão de terras indígenas já homologadas. A PGE afirma ainda que não há comprovação de ocupação indígena na área ampliada até 5 de outubro de 1988, marco exigido constitucionalmente para reconhecimento de terras tradicionais.
A Procuradoria aponta registros históricos indicando que a região vem sendo ocupada por famílias não indígenas desde a década de 1950, com ciência do poder público, sem evidências materiais de presença indígena no período estabelecido pela Constituição.
Outro impacto destacado na ação trata do alcance social e fundiário da medida. O governo afirma que a ampliação atinge centenas de produtores rurais que possuem títulos válidos, CARs ativos e até decisões judiciais reconhecendo a ocupação regular. Segundo o Estado, o decreto provoca insegurança jurídica e compromete a estrutura fundiária local.
A PGE também critica a falta de diálogo com o Estado e o município de Brasnorte, que não foram notificados ou consultados sobre o processo. Para o governo, a ausência de participação dos entes federativos fere o pacto federativo.
O governador Mauro Mendes reforçou que a ação não questiona direitos indígenas, mas sim o cumprimento da legislação. Ele afirma que o decreto foi editado “de forma açodada e sem respaldo legal”, prejudicando moradores e produtores que vivem há décadas na região.
Atualmente, Mato Grosso conta com 73 terras indígenas demarcadas, somando mais de 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% do território estadual. Mendes afirmou que o Estado respeita as comunidades tradicionais, mas defende que “tudo deve ser feito dentro da lei”.
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