Nesta segunda-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá oficializou a criação da Comissão de Farmácia e Terapêutica Permanente (CFTP) e do Núcleo Municipal de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS-Cuiabá), por meio do Ato Normativo nº 002/2025, publicado na edição nº 1250 da Gazeta Municipal. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), reforça o compromisso da gestão com a segurança do paciente, o uso racional de medicamentos e a adoção de tecnologias baseadas em evidências científicas.
Assinado pela secretária de Saúde, Danielle Carmona, o documento segue diretrizes nacionais como a Política de Medicamentos, a Política de Assistência Farmacêutica e a Política de Atenção Hospitalar, além de atender normas federais que regulamentam a atuação das comissões de farmácia no país.
A CFTP, agora vinculada à Secretaria Adjunta de Assistência Farmacêutica e Insumos Hospitalares (SAAFIH), terá funções técnicas, científicas e deliberativas. Entre as principais atribuições estão a atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), a revisão do Guia Farmacoterapêutico, a elaboração de protocolos terapêuticos, a regulamentação do uso de medicamentos de alto custo e o apoio às ações de farmacovigilância e tecnovigilância nas unidades de saúde.
A estrutura da Comissão contará com três comitês — Executivo, Representativo e Técnico — cuja composição nominal será definida em portaria específica, acompanhada do regimento interno que detalhará responsabilidades e processos.
A CFTP também terá papel central na avaliação de pedidos de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde, levando em conta critérios como custo-efetividade, impacto orçamentário e evidências científicas atualizadas. Além disso, caberá ao grupo regulamentar a relação entre a indústria farmacêutica e os serviços municipais, seguindo as normas vigentes no âmbito federal.
Outra inovação é a implantação do NATS-Cuiabá, que será responsável por análises críticas para subsidiar decisões de gestão. O núcleo produzirá relatórios técnicos, atuará em articulação com a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS) e estimulará a cultura de avaliação tecnológica em toda a rede.
A Comissão poderá criar Grupos de Trabalho Temáticos para aprofundar discussões estratégicas, especialmente sobre protocolos clínicos, medicamentos de alto custo e tecnologias emergentes. As reuniões ocorrerão mensalmente, com registros oficiais arquivados na SAAFIH.
As atividades desempenhadas pelos membros da CFTP e do NATS-Cuiabá serão consideradas de relevante interesse público, sem pagamento adicional aos participantes.
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