Projetos impulsionarão regularização imobiliária e criará nova zona de urbanização em Cuiabá

Nesta terça-feira (09), o Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) aprovou, em reunião extraordinária, dois Projetos de Lei que representam avanços estruturantes para o planejamento urbano de Cuiabá. As propostas seguem agora para análise da Câmara Municipal, com expectativa de votação ainda neste ano.

O primeiro projeto institui o Marco Zero de Regularização Imobiliária, que permitirá que milhares de moradores com imóveis em situação irregular finalmente obtenham a legalização de suas propriedades. A medida contempla todos os imóveis concluídos e dentro das normas municipais até 17 de setembro de 2025, que poderão solicitar a regularização junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A Prefeitura também oferecerá condições facilitadas de pagamento do ISS, incluindo parcelamento em até 24 vezes, conforme solicitado pelo prefeito Abilio Brunini. A iniciativa reforça o compromisso do município com segurança jurídica, ordenamento urbano e inclusão social.

O segundo projeto aprovado trata da criação da Zona de Urbanização Específica com Característica Privada (ZUEP), uma nova modalidade de ocupação permitida fora da zona urbana. Esse instrumento possibilita a instalação de empreendimentos privados com infraestrutura própria — transporte, coleta de resíduos e demais serviços — sem custos ao poder público. A proposta é vista como uma estratégia moderna para estimular novos polos econômicos e habitacionais, respeitando diretrizes de sustentabilidade e planejamento territorial.

O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e presidente do CMDE, José Afonso Botura Portocarrero, destacou a relevância das medidas. “As aprovações refletirão importantes inovações no planejamento da cidade e deverão ser acompanhadas de um eficiente monitoramento, visando impedir o crescimento desordenado da cidade”, afirmou.

Na mesma reunião, o Conselho também aprovou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) de dois novos empreendimentos: um residencial próximo ao Clube Monte Líbano e um comercial no bairro Jardim das Américas.

Foram ainda empossados novos conselheiros suplentes: Eduardo Garcia (Habitação e Regulação Fundiária), Gustavo Vandoni da Silva (Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura), Patrícia Albuquerque Cavalcanti (Procuradoria-Geral do Município) e Geissiane Thalita (Secretaria de Governo).