Na segunda-feira (05), o Governo de Mato Grosso oficializou a extinção das cobranças da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referentes aos últimos anos e confirmou a isenção total do pagamento da taxa ao longo de 2026. Com a decisão, débitos originados até 2025 deixam de ser exigidos, trazendo alívio financeiro a contribuintes e empresas.
A medida alcança valores inscritos ou não em dívida ativa, além de débitos que estejam em fase administrativa ou judicial de cobrança. Conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a iniciativa tem como objetivo encerrar definitivamente a discussão sobre a cobrança retroativa da taxa, oferecendo mais segurança jurídica aos contribuintes e atendendo reivindicações do setor produtivo.
De acordo com o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta, a nova legislação elimina passivos acumulados e simplifica a relação entre o Estado e os contribuintes. “Não seria justo cobrar anos acumulados de Tacin”, afirmou, destacando que a medida beneficia principalmente os setores econômicos que vinham solicitando uma solução definitiva.
A Tacin vinha sendo alvo de debates judiciais e, em agosto de 2025, decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Supremo Tribunal Federal reconheceram a constitucionalidade da taxa. Mesmo assim, o Executivo estadual optou por anistiar os valores anteriores, evitando impactos financeiros ao comércio e à população.
Segundo a Sefaz, todos os processos de cobrança já iniciados serão encerrados, independentemente da etapa em que se encontrem. A anistia também se estende ao adicional de 10% destinado ao Fundestec, que era cobrado de forma complementar à taxa de incêndio.
A Tacin é aplicada a pessoas físicas e jurídicas em razão dos serviços de prevenção e combate a incêndios, com os recursos destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.
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