Nesta quinta-feira (8), a Prefeitura de Cuiabá publicou na Gazeta Municipal o Decreto nº 11.700, que declara de utilidade pública uma área urbana destinada às obras de ampliação da Avenida Contorno Leste, reforçando a continuidade e a integração da malha viária da Capital.
De acordo com a publicação oficial, o trecho desapropriado está localizado entre a Avenida das Torres e a Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364), em uma região considerada estratégica para a ligação com rodovias e para a melhoria do fluxo viário urbano.
A Prefeitura esclareceu que o decreto não tem qualquer relação com áreas ocupadas por moradores ou com espaços que estejam sob discussão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Município, trata-se de uma área distinta, sem ocupação, que também não se confunde com o trecho mencionado pelo Governo do Estado em possíveis parcerias, localizado a cerca de 17 quilômetros de distância.
Conforme detalhado no ato, a área declarada de utilidade pública não possui moradores nem características de invasão, sendo destinada exclusivamente à implantação de infraestrutura viária. O parágrafo único do decreto afirma que o local será utilizado para a ampliação do sistema viário municipal, especificamente para as obras da Avenida Contorno Leste, com início na Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364) e término na Rodovia Emanuel Pinheiro.
O decreto contempla uma área de 11.059,68 metros quadrados, situada nas proximidades da Avenida das Torres, pertencente a Ozenir Sebastião Santiago. O texto também estabelece regime de urgência para a imissão na posse, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41, permitindo a aceleração dos procedimentos necessários para o início das obras.
Outro ponto destacado é que o novo decreto ajusta e reduz o perímetro previsto em norma anterior, de 2021, adequando a área às necessidades atuais do projeto viário. A Prefeitura reforça que a desapropriação poderá ocorrer de forma amigável ou judicial, conforme prevê a legislação vigente.
Com a publicação, o Município afirma que a medida tem como único objetivo a melhoria da infraestrutura viária de Cuiabá, sem impacto sobre áreas ocupadas ou em disputa judicial, garantindo transparência, segurança jurídica e clareza em todo o processo.
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