Nesta sexta-feira (16), o governo de Mato Grosso anunciou que foi publicado o Decreto nº 1.794, que regulamenta e detalha as condições para a concessão de incentivo fiscal às operações com soja beneficiada em Mato Grosso, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). A medida também autoriza a extensão do benefício às operações com soja a granel, desde que cumpridos critérios específicos.
De acordo com a nova regulamentação, a ampliação do incentivo está condicionada a exigências voltadas à industrialização, à expansão da capacidade de armazenagem e ao controle fiscal das operações, com o objetivo de agregar valor à produção agrícola sem provocar desequilíbrios no mercado interno ou impactos negativos na arrecadação do ICMS.
Para ter acesso ao benefício, a soja deve ser produzida em Mato Grosso e passar por processo de beneficiamento em estabelecimento próprio do contribuinte. A empresa também deverá comprovar que o beneficiamento ocorre em unidade armazenadora localizada no Estado, sendo permitida a utilização de armazéns em regime de condomínio, desde que estejam devidamente regularizados.
O decreto estabelece ainda que a concessão do incentivo dependerá de credenciamento específico e da realização de vistoria técnica in loco pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Caberá à Sefaz definir o limite global de fruição do benefício por período, enquanto o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat) ficará responsável por fixar o limite individual para cada empresa.
A norma também veda a concessão do incentivo caso a ampliação do benefício resulte em desabastecimento de soja para a indústria instalada no Estado, preservando o equilíbrio da cadeia produtiva e a competitividade do setor industrial mato-grossense.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, o decreto reforça o incentivo fiscal como instrumento de desenvolvimento, com regras claras e acompanhamento permanente. Ele destacou que o ajuste no Prodeic busca estimular a industrialização e a armazenagem dentro do Estado, com controle rigoroso do ICMS, garantindo segurança jurídica, equilíbrio fiscal e retorno econômico para Mato Grosso.
Já o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, ressaltou que a regulamentação fortalece a política industrial ao alinhar incentivo fiscal, produção e investimentos em infraestrutura, criando um ambiente seguro para que as empresas invistam em beneficiamento, armazenagem e geração de valor, promovendo desenvolvimento econômico sustentável.
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