Nesta terça-feira (27), a Prefeitura de Cuiabá esclareceu que a atual gestão figura como vítima nas investigações deflagradas pela Polícia Civil, por meio da Operação Gorjeta, que apura um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo emendas parlamentares destinadas ao município.
Em nota oficial, o Executivo municipal destacou que atua em estrito cumprimento da legislação vigente, citando a Lei Municipal nº 7.208/2025, que regulamenta a execução das emendas parlamentares, definindo critérios técnicos para empenho, liquidação, impedimentos operacionais e controle orçamentário. Também foram mencionadas a Lei Municipal nº 6.733/2021, que garante transparência ativa com divulgação mensal detalhada das emendas no Portal da Transparência, além da Lei nº 7.059/2024 e da Resolução Normativa nº 19/2025 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que tratam da fiscalização, rastreabilidade e conformidade constitucional das transferências.
A administração municipal reforçou que nenhum dos alvos das medidas de busca e apreensão ou de cautelares integra atualmente o quadro de servidores da Prefeitura de Cuiabá, inexistindo qualquer vínculo funcional ativo com a gestão.
Segundo informações da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), o suposto esquema investigado teria causado prejuízos ao erário municipal, afetando estruturas públicas, o que, de acordo com a Prefeitura, reforça a condição do Município como parte lesada. A gestão afirma que acompanha os desdobramentos da operação e mantém colaboração permanente com os órgãos de controle e autoridades policiais.
Ainda conforme o comunicado, desde o início de 2025, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município, adotou medidas preventivas voltadas ao fortalecimento da segurança, controle e governança na tramitação e execução de recursos provenientes de emendas parlamentares. Os procedimentos internos foram aprimorados para ampliar a integridade administrativa, os mecanismos de auditoria e o acompanhamento rigoroso da aplicação dos recursos públicos.
As equipes técnicas da administração municipal atuam, segundo a nota, com foco absoluto na legalidade e fiscalização permanente das emendas apresentadas pelos vereadores, observando todos os critérios legais e normativos. O município também utiliza o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) como ferramenta para garantir maior segurança, rastreabilidade e controle.
Por fim, a Prefeitura de Cuiabá reafirmou que permanece à disposição dos órgãos fiscalizadores, da imprensa e da sociedade para prestar esclarecimentos, reiterando o compromisso com a transparência, a ética na gestão pública e a defesa do interesse coletivo.
Share this content:
Publicar comentário