Nesta quinta-feira (19), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou projeto de lei complementar enviado pelo Executivo que institui o Auxílio Nova Maternidade, medida que assegura proteção financeira a servidoras efetivas, comissionadas e contratadas durante o período de licença-maternidade.
A proposta garante o pagamento de um auxílio substitutivo temporário referente às vantagens remuneratórias condicionais, verbas variáveis e indenizatórias que deixam de ser pagas durante o afastamento legal. Na prática, o texto cria um mecanismo para impedir a redução salarial no momento da gestação, pós-parto ou adoção.
Até então, ao entrarem em licença, muitas servidoras deixavam de receber valores como adicional de insalubridade, gratificações de função, verbas indenizatórias e Prêmio Saúde, o que provocava queda significativa na renda mensal. Como esses pagamentos possuem natureza condicional ou indenizatória, não eram mantidos durante o afastamento.
Com a nova regra, será paga a média dos valores recebidos nos últimos 12 meses referentes a esses benefícios. Caso a servidora recebesse apenas um adicional, o cálculo será feito sobre ele; se acumulasse mais de um, todos entrarão na média. O objetivo é garantir estabilidade financeira, previsibilidade e dignidade no período de licença.
O projeto passou por análise conjunta da Comissão de Previdência e Administração Pública e da Comissão dos Direitos da Mulher, recebendo parecer favorável antes da votação em plenário.
A legislação também mantém o vínculo previdenciário sobre o salário-base e estabelece que o auxílio terá caráter indenizatório, evitando descontos que reduzam o valor líquido pago. Outro ponto previsto é a possibilidade de afastamento imediato de ambientes insalubres sem prejuízo financeiro.
Com a aprovação, Cuiabá passa a adotar uma política pública considerada pioneira na proteção à maternidade no serviço público municipal, ampliando a valorização das servidoras e fortalecendo a garantia de direitos.
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