Nesta segunda-feira (9), a Prefeitura de Cuiabá publicou decreto que regulamenta a Lei nº 7.380/2025, estabelecendo os procedimentos para renegociação e quitação de valores de empréstimos consignados e planos de saúde que foram descontados dos servidores municipais, mas não repassados às instituições credoras em gestões anteriores.
A medida permite que o município organize e regularize o passivo financeiro acumulado até 31 de dezembro de 2024. Com a regulamentação, bancos e instituições credenciadas poderão apresentar oficialmente os valores que deixaram de receber, para que a Prefeitura faça a conferência e estabeleça um cronograma de pagamento.
De acordo com o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, o decreto cria um procedimento transparente e seguro para resolver a situação herdada, garantindo proteção tanto aos servidores quanto às instituições financeiras.
“A Prefeitura está criando um procedimento claro para identificar exatamente quais valores foram descontados dos servidores e não repassados às instituições. A partir dessa validação técnica, será possível organizar o pagamento de forma responsável, com segurança jurídica e transparência para todas as partes envolvidas”, explicou.
O secretário destacou ainda que a regulamentação busca dar previsibilidade ao processo e evitar novos conflitos administrativos ou judiciais relacionados aos consignados.
“Esse decreto regulamenta a lei aprovada pela Câmara e estabelece um fluxo administrativo: as instituições apresentam os demonstrativos, o município faz a validação técnica e, depois disso, é firmado um termo de quitação com os valores reconhecidos. A partir daí é definido o cronograma de pagamento”, afirmou.
Conforme o decreto, as instituições credoras terão prazo de 60 dias para protocolar os pedidos de quitação, apresentando a relação detalhada dos contratos, valores descontados, parcelas e os respectivos servidores vinculados às consignações.
Após o envio das informações, a Prefeitura realizará duas etapas de análise técnica. A Secretaria Adjunta de Gestão ficará responsável pela verificação dos dados dos servidores e contratos, enquanto a Secretaria Adjunta do Tesouro fará a validação dos valores financeiros efetivamente devidos.
Caso sejam identificadas divergências, as instituições poderão apresentar correções ou documentos complementares antes da conclusão da análise.
Após a validação, será elaborado um Termo de Quitação de Consignações, que formalizará o valor reconhecido pelo município e definirá a forma de pagamento.
A legislação também estabelece critérios para a quitação das dívidas. Valores de até R$ 25 mil serão pagos à vista, em até 60 dias após a assinatura do acordo. Já débitos superiores poderão ser parcelados em até 12 parcelas mensais.
Outro ponto previsto é a possibilidade de compensação de dívidas tributárias. Caso a instituição credora tenha débitos com o município, os valores poderão ser abatidos do montante a ser pago pela Prefeitura.
Para Bussiki, a regulamentação representa um passo importante para reorganizar as finanças municipais e dar segurança aos servidores.
“Esse processo permite regularizar um passivo que afeta diretamente contratos de consignação dos servidores. A intenção é resolver a situação com responsabilidade fiscal, transparência e respeito aos direitos dos trabalhadores e das instituições credoras”, concluiu.
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