Nesta segunda-feira (16), o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou duas leis de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli, durante ato realizado no Palácio Alencastro. As medidas tratam de inclusão educacional e valorização de trabalhadores do setor de alimentação e passam a integrar a legislação municipal após aprovação na Câmara.
Uma das normas altera a política municipal voltada a estudantes com epilepsia, garantindo que crianças e adolescentes tenham direito à matrícula na escola pública mais próxima de casa, salvo decisão contrária da família.
A legislação também assegura que alunos com a condição não sofram restrições em conteúdos, atividades curriculares ou práticas esportivas, exceto quando houver recomendação médica. Outro ponto importante é a adequação do sistema de matrícula, tanto online quanto presencial, para garantir prioridade de vaga nas unidades mais próximas da residência.
Já a segunda lei institui o selo “Bar e Restaurante Amigo do Garçom”, voltado a reconhecer estabelecimentos que repassam integralmente aos funcionários a taxa de serviço de 10% paga pelos clientes.
A certificação será concedida mediante solicitação e análise do poder público, e os estabelecimentos aprovados poderão utilizar o selo em materiais institucionais por até dois anos, com possibilidade de renovação.
A iniciativa busca valorizar os profissionais do setor, além de incentivar a transparência nas relações de consumo e boas práticas trabalhistas em bares e restaurantes da capital.
Durante a sanção, o prefeito destacou que as duas leis atendem demandas reais da população, promovendo mais inclusão para estudantes e mais justiça nas relações de trabalho.
As novas legislações entram em vigor a partir da data de publicação.
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