Nesta semana, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Cuiabá passou por mudanças para se adequar ao novo padrão nacional estabelecido pela Reforma Tributária, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
A atualização segue diretrizes do Governo Federal e tem como objetivo padronizar o modelo em todo o país, permitindo integração com o Ambiente de Dados Nacional e alinhamento às normas da Receita Federal. Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a transição ocorre simultaneamente em diversos municípios, o que tem provocado instabilidades no sistema desde o início da implantação.
A Prefeitura orienta que contribuintes acompanhem as atualizações e, em caso de dúvidas, procurem atendimento no Plantão Fiscal do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), localizado na Rua Barão de Melgaço, ou utilizem os canais de suporte disponibilizados.
Principais mudanças no sistema
As alterações seguem as Notas Técnicas nº 003/2025 e nº 004/2025, que reorganizam e ampliam os dados exigidos na emissão das notas.
Apesar das mudanças, o acesso ao sistema permanece o mesmo, sem alteração de login ou plataforma. O preenchimento das informações básicas, como dados do prestador, tomador e descrição do serviço, também continua igual.
A principal novidade é a inclusão de novos campos relacionados aos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), criados dentro do novo modelo tributário nacional.
Período de adaptação
Durante todo o ano de 2026, o preenchimento desses novos campos terá caráter informativo, sendo opcional ou parcial, sem aplicação de penalidades. Nesse período, não haverá cobrança efetiva desses tributos.
Ainda assim, a orientação é que os contribuintes revisem atentamente todas as informações antes de emitir a nota, considerando que o sistema está em fase de adaptação.
Após o preenchimento, a NFS-e é gerada normalmente, já seguindo o novo leiaute padronizado em nível nacional.
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