Na terça-feira (28), a Câmara dos Deputados do Brasil, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovou o Projeto de Lei 1882/2019, de autoria do deputado federal José Medeiros, que prevê o confisco de bens utilizados em crimes contra crianças e adolescentes. A proposta agora segue para análise no plenário.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e determina que bens obtidos ou usados em práticas criminosas, como tráfico de menores, exploração sexual e produção de material ilegal, sejam apreendidos e destinados à indenização das vítimas ou aos fundos de proteção à infância.
Além da responsabilização penal, o projeto estabelece que os envolvidos poderão perder veículos, imóveis, dinheiro e outros patrimônios vinculados aos crimes. Também prevê a possibilidade de bloqueio desses bens ainda durante a investigação, quando houver indícios suficientes.
Outro ponto da proposta autoriza que itens apreendidos, como veículos e equipamentos, sejam utilizados pelas forças de segurança no combate a esse tipo de crime. O texto também amplia as sanções administrativas, permitindo a cassação de licenças de estabelecimentos envolvidos.
Na justificativa, Medeiros afirmou que a medida busca endurecer o enfrentamento a crimes graves e garantir que os prejuízos sofridos pelas vítimas sejam reparados com recursos dos próprios autores.
O projeto já havia sido aprovado em outras comissões e recebeu parecer favorável na CCJ sob relatoria da deputada Bia Kicis, que destacou o potencial da proposta para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes e ampliar a efetividade da legislação.
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