Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, projeto que trata da revisão de penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi comemorada pelo deputado federal José Medeiros (PL), que classificou a medida como “extremamente necessária”, embora tenha ressaltado que não considera a proposta a solução ideal.
Com a derrubada do veto, passam a valer regras que permitem redução de penas, progressão de regime mais rápida, limites para a soma das condenações e possibilidade de remição, inclusive em casos de prisão domiciliar. O texto também prevê tratamento diferenciado para crimes cometidos em meio a multidões.
Durante votação na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor da derrubada, enquanto 144 foram contrários e cinco se abstiveram. No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários, consolidando a derrota do governo federal.
O parlamentar mato-grossense fez críticas a decisões do Judiciário e citou o ministro Alexandre de Moraes ao comentar o tema, defendendo que o projeto busca uniformizar critérios e garantir maior coerência nas decisões judiciais.
A análise do texto também passou por ajustes. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu retirar da votação dispositivos que poderiam flexibilizar penas para crimes não relacionados aos atos de 8 de janeiro, evitando conflito com legislações mais rígidas, como normas voltadas ao combate ao crime organizado.
Apesar da derrubada de grande parte dos vetos, foram mantidas regras mais duras para crimes hediondos, feminicídio e atuação de milícias, exigindo o cumprimento de ao menos 70% da pena antes da progressão de regime.
A decisão ocorre um dia após outra derrota do governo no Senado, que rejeitou a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, fato considerado histórico no cenário político recente.
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