Período eleitoral impõe restrições a contratações e movimentações no serviço público a partir de julho

Período eleitoral impõe restrições a contratações e movimentações no serviço público a partir de julho

A partir de 4 de julho, diversas modalidades de admissão, contratação e movimentação de servidores públicos estarão proibidas em razão das regras do período eleitoral. As restrições seguem até a posse dos candidatos eleitos e fazem parte de uma cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), com orientações voltadas aos agentes públicos durante as eleições de 2026.

Entre as medidas vedadas estão a nomeação de servidores fora das situações autorizadas pela legislação, a contratação temporária sem justificativa urgente, a prorrogação de contratos temporários, salvo em casos excepcionais ligados à manutenção de serviços essenciais, além de movimentações funcionais determinadas pela administração, como cessão, redistribuição, relotação, remoção e transferência.

As restrições também alcançam a demissão de servidores sem justa causa, a exoneração de servidores efetivos de ofício e a prática de atos administrativos que possam dificultar ou impedir, sem justificativa legítima, o exercício regular das atividades dos servidores públicos.

Apesar das limitações, algumas situações permanecem autorizadas para garantir o funcionamento da administração pública. Entre elas estão a nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, a nomeação de aprovados em concursos homologados antes do início do período vedado e a realização de concursos públicos em qualquer etapa, incluindo publicação de editais, aplicação de provas e divulgação de resultados.

Também seguem permitidas as demissões decorrentes de processo administrativo disciplinar ou solicitadas pelo próprio servidor, além da criação e provimento de cargos comissionados e funções de confiança, desde que respeitadas as normas de responsabilidade fiscal.

As orientações têm como base a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), além de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jurídicos da PGE-MT.

Segundo a cartilha, o descumprimento das regras pode resultar em multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras sanções previstas na legislação eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.

Em caso de dúvidas sobre a aplicação das normas, os agentes públicos devem buscar orientação formal junto à CGE-MT ou à PGE-MT.

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Entre as medidas vedadas estão a nomeação de servidores fora das situações autorizadas pela legislação, a contratação temporária sem justificativa urgente, a prorrogação de contratos temporários, salvo em casos excepcionais ligados à manutenção de serviços essenciais, além de movimentações funcionais determinadas pela administração, como cessão, redistribuição, relotação, remoção e transferência.

As restrições também alcançam a demissão de servidores sem justa causa, a exoneração de servidores efetivos de ofício e a prática de atos administrativos que possam dificultar ou impedir, sem justificativa legítima, o exercício regular das atividades dos servidores públicos.

Apesar das limitações, algumas situações permanecem autorizadas para garantir o funcionamento da administração pública. Entre elas estão a nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, a nomeação de aprovados em concursos homologados antes do início do período vedado e a realização de concursos públicos em qualquer etapa, incluindo publicação de editais, aplicação de provas e divulgação de resultados.

Também seguem permitidas as demissões decorrentes de processo administrativo disciplinar ou solicitadas pelo próprio servidor, além da criação e provimento de cargos comissionados e funções de confiança, desde que respeitadas as normas de responsabilidade fiscal.

As orientações têm como base a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), além de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jurídicos da PGE-MT.

Segundo a cartilha, o descumprimento das regras pode resultar em multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras sanções previstas na legislação eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.

Em caso de dúvidas sobre a aplicação das normas, os agentes públicos devem buscar orientação formal junto à CGE-MT ou à PGE-MT.