Nesta terça-feira (09), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) reforçou a importância do reconhecimento da filiação como instrumento de garantia de direitos e cidadania. Com inscrições abertas até o dia 30 de junho para o mutirão “Meu Pai Tem Nome 2026”, a instituição destaca que o procedimento não se limita ao reconhecimento biológico, abrangendo também os vínculos construídos por meio do afeto.
A chamada parentalidade socioafetiva ocorre quando uma pessoa assume, de forma voluntária e contínua, as responsabilidades de pai ou mãe, participando da criação, educação e cuidado de uma criança ou adolescente, mesmo sem possuir vínculo biológico.
Nos últimos anos, esse modelo familiar passou a receber cada vez mais reconhecimento jurídico no Brasil. Atualmente, a legislação e as decisões dos tribunais entendem que os laços afetivos também geram direitos e deveres familiares, assegurando proteção legal às relações construídas pelo convívio e pela responsabilidade.
A Constituição Federal garante proteção especial à família e assegura às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil servem como base para a proteção desses vínculos.
Um dos avanços mais importantes ocorreu quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade da multiparentalidade, permitindo que uma pessoa possua simultaneamente vínculo jurídico com pais biológicos e socioafetivos, sem que um reconhecimento anule o outro.
Outro passo significativo foi dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o reconhecimento voluntário da paternidade e maternidade socioafetiva nos cartórios de registro civil, ampliando o acesso da população a esse direito e simplificando procedimentos em diversas situações.
O reconhecimento da filiação socioafetiva garante diversos efeitos jurídicos, como a inclusão do nome do pai ou da mãe no registro civil, direitos sucessórios, possibilidade de pensão alimentícia, acesso a benefícios e maior segurança jurídica para famílias já constituídas pelo afeto.
Especialistas destacam que esse reconhecimento depende da comprovação de uma convivência pública, estável e duradoura, caracterizada pelo exercício efetivo das funções parentais e não apenas por declarações formais.
A Defensoria Pública atua na orientação dos cidadãos, esclarecendo dúvidas, indicando os requisitos legais e prestando assistência judicial ou extrajudicial para assegurar os direitos das famílias envolvidas.
As inscrições para o mutirão “Meu Pai Tem Nome 2026” seguem abertas nos 16 núcleos participantes da DPEMT. A ação oferece gratuitamente serviços de reconhecimento de paternidade, exames de DNA, acordos de pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas.
Conforme o cronograma divulgado, a coleta de material genético para os exames de DNA ocorrerá em 3 de julho, enquanto os laudos deverão ser disponibilizados até 24 de julho. Já o Dia D da iniciativa está marcado para 1º de agosto de 2026, data em que serão entregues os resultados dos exames e formalizados reconhecimentos e acordos familiares.
O mutirão será realizado nos núcleos da Defensoria Pública em Cuiabá, Várzea Grande, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Guarantã do Norte, Juína, Mirassol d’Oeste, Nova Xavantina, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra.
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