Na terça-feira (17), o Governo de Mato Grosso protocolou recurso junto ao Tribunal de Justiça para tentar reverter a decisão da Vara de Ações Coletivas que determinou a retomada dos repasses referentes aos empréstimos consignados vinculados a cartões de crédito e cartões de benefício para instituições financeiras.

A medida foi apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defende a manutenção da suspensão dos descontos e dos repasses enquanto prosseguem as análises relacionadas à ação civil pública movida pelo Estado e pelo Ministério Público de Mato Grosso contra as empresas envolvidas.

Segundo a Procuradoria, a continuidade dos depósitos em juízo oferece maior segurança aos servidores públicos. O entendimento é de que, caso seja comprovada a necessidade de devolução de valores aos contratantes, o ressarcimento poderá ser realizado com mais facilidade se os recursos permanecerem judicialmente bloqueados.

No recurso, a PGE também contesta o entendimento de que houve descumprimento de prazo para a realização dos cálculos determinados pela Justiça. Conforme argumentação apresentada ao Tribunal, as instituições financeiras não forneceram todas as informações necessárias para a análise individualizada dos contratos.

De acordo com o governo estadual, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) já possui o sistema preparado para efetuar os recálculos, porém a falta de dados enviados pelas empresas impossibilitou a conclusão do trabalho.

“Embora a Seplag esteja com o sistema pronto para os recálculos, a falta de dados impediu a análise. A omissão por parte das empresas foi informada ao Judiciário”, informou a secretaria.

Ainda segundo o Estado, as instituições financeiras deveriam encaminhar documentação detalhada de cada contrato, conforme determinação judicial. Sem essas informações, a revisão individual dos valores não poderia ser realizada.

O governo também destacou que o procedimento de análise dos contratos passou a ser executado a partir de fevereiro de 2026, após uma nova decisão judicial alterar o modelo inicialmente previsto. Antes disso, o processo seguiria um sistema de amostragem padronizada, posteriormente substituído por avaliações individualizadas.

Com o recurso, a Procuradoria busca que o Tribunal de Justiça suspenda novamente os descontos relacionados aos contratos questionados e determine que as instituições financeiras apresentem a documentação necessária para a continuidade das análises.

No entendimento da PGE, embora tenha sido exigida garantia financeira para a liberação dos valores já depositados em juízo, não foi estabelecida proteção semelhante para os repasses futuros às empresas, mesmo diante das discussões judiciais sobre a regularidade das contratações e os valores eventualmente devidos.

A ação segue em tramitação e aguarda nova manifestação do Tribunal de Justiça sobre o pedido apresentado pelo Estado.