Até a próxima segunda-feira (30), contribuintes de Cuiabá podem aproveitar as últimas oportunidades para aderir ao Mutirão Fiscal 2026, programa da Prefeitura que oferece condições especiais para regularização de débitos municipais. A iniciativa permite descontos de até 95% sobre juros e multas, conforme estabelece a legislação em vigor.

O benefício contempla débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem ou não inscritos em dívida ativa. A medida atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas, ampliando as possibilidades de negociação das pendências fiscais.

A extensão do prazo para adesão foi determinada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, garantindo mais tempo para que os contribuintes formalizem os acordos. As regras do programa estão previstas na Lei nº 7.527/2026, que promoveu alterações na Lei nº 6.399/2019.

Os maiores abatimentos são destinados aos pagamentos realizados à vista. Nessa modalidade, quem quitar integralmente o IPTU do exercício atual poderá obter 95% de desconto sobre juros de mora e multas, tanto moratórias quanto punitivas. Nos demais pagamentos em parcela única, o benefício corresponde a 90% de redução.

Já para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam de acordo com a quantidade de prestações. Os acordos entre duas e 12 parcelas garantem abatimento de 60% sobre juros e multas. Nos parcelamentos de 13 a 24 vezes, o desconto é de 50%. Para negociações entre 25 e 36 parcelas, o percentual cai para 40%, enquanto os pagamentos divididos entre 37 e 48 vezes recebem 30% de desconto.

A adesão ao programa pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, utilizando o portal do Refis Municipal.

Além de proporcionar melhores condições para a quitação das dívidas, o Mutirão Fiscal também fortalece a arrecadação municipal, permitindo que os recursos retornem em investimentos e na manutenção dos serviços públicos oferecidos à população.