Na terça-feira (30), a Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.188, que prorroga até o dia 31 de julho de 2026 o período de adesão ao Mutirão Fiscal, permitindo que pessoas físicas e jurídicas tenham mais tempo para regularizar débitos tributários municipais com as condições previstas pelo programa.

A alteração modifica o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, responsável por regulamentar a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, legislação que estabelece as regras para a transação e o parcelamento de créditos fiscais do município.

Com a extensão do prazo, a administração municipal pretende ampliar o número de contribuintes beneficiados, estimular a regularização espontânea das pendências fiscais e fortalecer a recuperação de receitas públicas.

Os interessados poderão aderir ao programa pela internet, utilizando o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou o Portal Refis Online. Também permanece disponível o atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde podem ser firmados acordos extrajudiciais para quitação dos débitos.

O decreto destaca que o Mutirão Fiscal faz parte da política de gestão fiscal do município, buscando reduzir conflitos judiciais, incentivar a adimplência e contribuir para o equilíbrio das contas públicas por meio da recuperação de créditos tributários.

A norma ainda ressalta que a prorrogação segue os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública. A ampliação do prazo foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que permite ao Poder Executivo definir, por decreto, o período de realização do Mutirão Fiscal.

Com a medida, a Prefeitura busca facilitar o acesso aos mecanismos de negociação, ampliar a arrecadação municipal e oferecer mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências junto ao município.

Vídeo: