Nesta terça-feira (28), a Prefeitura de Cuiabá reforçou que os contribuintes têm até a próxima sexta-feira (31) para aderir ao Mutirão Fiscal 2026 e regularizar débitos municipais nas condições previstas pela legislação. A campanha entra na reta final, restando apenas três dias para o encerramento do prazo.

Os interessados podem realizar a negociação pela internet, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura e do Portal Refis Online, ou presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde também são firmados os acordos extrajudiciais.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.188, que alterou o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, regulamentando a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

O Mutirão Fiscal faz parte da política de gestão tributária do município e busca incentivar a regularização voluntária dos débitos, reduzir o número de processos judiciais e administrativos relacionados à cobrança de tributos e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme a Prefeitura, a iniciativa também segue os princípios da legalidade, eficiência e transparência, previstos na administração pública, garantindo segurança jurídica aos contribuintes que optarem pela negociação.

A orientação é para que os cidadãos não deixem a adesão para os últimos dias, evitando filas e eventuais dificuldades no atendimento.

O atendimento presencial é realizado na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, no Centro de Cuiabá, das 8h às 18h.