Nesta terça-feira (1º), a Prefeitura de Cuiabá definiu que todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.

A mudança foi estabelecida pela Secretaria Municipal de Economia em conformidade com as exigências da Reforma Tributária e com as novas regras previstas na Resolução CGSN nº 189/2026.

A obrigatoriedade, que já era aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) desde setembro de 2023, agora passa a valer para todos os prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário adotado.

Segundo a administração municipal, a decisão leva em consideração que mais de 80% dos contribuintes de Cuiabá fazem parte do Simples Nacional ou SIMEI, grupos que já utilizam o padrão nacional de emissão de notas devido às normas federais.

De acordo com a Secretaria de Economia, a unificação do sistema tem como objetivo padronizar processos, modernizar a administração fiscal e preparar Cuiabá para as mudanças previstas com a Reforma Tributária.

O sistema municipal atual continuará funcionando somente até 31 de agosto de 2026. Após essa data, o emissor local, o webservice municipal e o sistema Free Nota serão desativados, e a emissão das notas fiscais de serviço deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.

Os contribuintes que não realizarem a migração dentro do prazo poderão ficar impedidos de emitir notas fiscais, o que pode resultar em irregularidades fiscais e dificuldades para comprovar a prestação de serviços.

O diretor de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal tributário da Receita Municipal, Alexandre Moraes Ferreira, orientou que a adaptação seja feita com antecedência, principalmente por empresas que utilizam sistemas integrados.

“A principal orientação é que os ajustes para a migração ao Padrão Nacional sejam realizados o quanto antes, principalmente pelos contribuintes que utilizam webservice. Isso evita adequações de última hora e garante a emissão regular da NFS-e”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Economia recomenda que empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de sistemas consultem a documentação técnica disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e utilizem os ambientes de homologação para testar as integrações antes do encerramento do prazo.

Para esclarecimentos sobre a migração, os contribuintes podem buscar atendimento pelos canais:

E-mail: [email protected]
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WhatsApp: (65) 3324-5574
Telefone: (65) 3324-5590