Nesta sexta-feira (7), agentes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) participaram do Programa de Fiscalização Integrada (Profisc), treinamento criado para aprimorar a atuação dos fiscais na aplicação da Lei Complementar nº 589/2025, que atualiza as regras de fiscalização de imóveis urbanos em Cuiabá.

A capacitação teve como foco esclarecer dúvidas sobre a nova legislação, uniformizar procedimentos e fortalecer as ações de fiscalização durante o período de estiagem, fase em que aumenta o risco de queimadas em terrenos particulares e imóveis abandonados.

A Lei Complementar nº 589, de 22 de dezembro de 2025, estabelece novas exigências para a manutenção de terrenos baldios e propriedades sem conservação, reforçando a responsabilidade dos proprietários quanto à limpeza, segurança e condições de salubridade dos imóveis.

A norma prevê nove tipos de infrações administrativas, aplicação de multas com base na Unidade Padrão Municipal (UPM) e punições mais severas para casos de reincidência. A regulamentação também detalha os procedimentos de notificação, fiscalização e autuação, além de medidas contra problemas como matagal, descarte irregular de resíduos, proliferação de vetores de doenças e situações que favoreçam incêndios urbanos.

O secretário municipal adjunto de Ordem Pública, Robson Pereira, destacou que o treinamento busca atualizar os servidores e fortalecer a integração entre a Sorp e a Defesa Civil.

Segundo ele, a padronização dos procedimentos permite maior segurança jurídica nas autuações e amplia a eficiência das ações preventivas durante o período de seca.

O agente de regulação e fiscalização e instrutor do curso, Joelton do Nascimento, explicou que as principais dúvidas dos participantes estão relacionadas às mudanças trazidas pela nova legislação, especialmente sobre critérios para enquadramento das infrações e definição da gravidade dos casos.

De acordo com Joelton, os fiscais precisam analisar fatores como o tamanho da área atingida, registro das evidências e correta medição do local, garantindo que os autos de infração sejam elaborados de forma adequada.

Ele também ressaltou que uma das principais alterações da nova lei é a responsabilização mais detalhada dos proprietários que deixam de realizar a manutenção dos imóveis e acabam contribuindo para queimadas que podem atingir áreas próximas.

Para os fiscais participantes, a capacitação ajuda a padronizar interpretações, melhorar a atuação em campo e aumentar a segurança durante os procedimentos administrativos.

O agente de regulação e fiscalização Fabiano Magalhães de Souza afirmou que os debates realizados durante o treinamento contribuíram para alinhar procedimentos relacionados às queimadas, fiscalização de terrenos baldios e elaboração de autos de infração.

Com a capacitação, a Prefeitura de Cuiabá busca fortalecer as ações de fiscalização urbana e ampliar as medidas preventivas contra problemas ambientais e de segurança durante o período de estiagem.