Norma sancionada em 2019 garante que candidatas com filhos de até seis meses possam amamentar durante provas e outras etapas de concursos da administração federal

A legislação que assegura às mães o direito de amamentar os filhos durante concursos públicos completa sete anos de aprovação. A medida foi criada a partir de um projeto apresentado pelo então senador e atual deputado federal Zé Medeiros (PL) e sancionada em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A Lei 13.872/2019 estabelece que candidatas com crianças de até seis meses podem interromper a realização das provas para amamentar. A regra vale para concursos públicos da administração direta e indireta da União.

Pela legislação, a mãe pode amamentar a cada duas horas, por até 30 minutos, e o período utilizado para cuidar do bebê deve ser compensado no tempo total destinado à realização da prova.

A proposta, segundo Zé Medeiros, nasceu de uma situação que ele acompanhou durante o período em que se preparava para concursos públicos. O parlamentar afirmou que observava mães desistindo dos processos seletivos por não terem condições de amamentar os filhos durante as avaliações.

“Eu era concurseiro na minha juventude e via muitas mães que, às vezes, até abandonavam o concurso porque não podiam amamentar seus filhos durante a prova. Fiz esse projeto para mudar essa realidade e ele virou lei. É uma medida que beneficia muitas mães”, afirmou.

Como funciona

A candidata que pretende utilizar o direito precisa informar previamente a organização do concurso, dentro do prazo determinado pelo edital.

A legislação também prevê que a mãe indique um acompanhante para ficar responsável pela criança enquanto ela realiza a prova. Esse acompanhante deve permanecer em um espaço reservado e próximo ao local destinado à amamentação.

Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada por um fiscal, garantindo o cumprimento das regras do concurso.

Para Medeiros, a medida representa um avanço na garantia de oportunidades para as mulheres e busca impedir que a maternidade se transforme em uma barreira para quem pretende disputar uma vaga no serviço público.