Nesta segunda-feira (24), o Mutirão Fiscal de Cuiabá será reaberto para permitir que pessoas físicas e empresas tenham uma nova oportunidade de regularizar débitos municipais. O prazo para adesão segue até 25 de setembro de 2026.

A reabertura foi estabelecida pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto, e contempla diferentes créditos fiscais do município, entre eles o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado de atividades de prestação de serviços.

A medida atualiza as regras previstas no Decreto nº 8.241, de 2020, que regulamenta a legislação municipal sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. O novo período também considera as alterações promovidas pela Lei nº 7.527, de 18 de maio de 2026, que modificou as normas relacionadas ao Mutirão Fiscal.

Durante o período de adesão, pessoas físicas e jurídicas poderão negociar suas pendências conforme as condições previstas na legislação. O Município disponibilizará atendimento online e presencial, ampliando as alternativas para quem pretende colocar as contas em dia.

A negociação poderá ser iniciada por meio do atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online. Também será possível buscar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos poderão ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa faz parte das medidas de gestão e recuperação de créditos fiscais, com o objetivo de facilitar a regularização das dívidas, reduzir a judicialização de cobranças e estimular a adimplência dos contribuintes.

O novo prazo foi autorizado com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019. Com a reabertura, os contribuintes que possuem débitos municipais ganham mais uma oportunidade para negociar e regularizar suas pendências.

O período de adesão começa nesta segunda-feira (24) e termina em 25 de setembro, permitindo que os contribuintes aproveitem as condições estabelecidas pelo Município para regularização.