Neste domingo (30), contribuintes de Cuiabá que possuem pendências com o município ganharam uma nova oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários por meio do Mutirão Fiscal. O prazo para adesão segue aberto até 25 de setembro de 2026.

A nova janela de negociação foi estabelecida pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026, e contempla dívidas relacionadas a tributos como ISSQN e IPTU, além de outros créditos abrangidos pelas regras do programa.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos enquadrados nas condições previstas na legislação. No caso dos créditos tributários, são considerados aqueles cujo fato gerador ocorreu até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

ISSQN também pode ser negociado

Entre os tributos incluídos está o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal. A cobrança está relacionada à prestação dos serviços previstos na legislação tributária.

O imposto alcança uma série de atividades, incluindo construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista legal de serviços.

De maneira geral, o prestador do serviço é o responsável pelo ISSQN. Existem, porém, situações previstas em lei nas quais terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

Em Cuiabá, o ISSQN representa uma parcela da arrecadação própria do município e está entre os créditos que podem ser incluídos na negociação do Mutirão Fiscal, desde que o débito atenda aos requisitos estabelecidos no programa.

ISSQN e IPTU têm cobranças diferentes

Apesar de serem tributos municipais, ISSQN e IPTU possuem finalidades e fatos geradores distintos.

O ISSQN está relacionado à prestação de serviços, enquanto o IPTU é cobrado sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis localizados em área urbana, conforme as regras da legislação tributária.

Com a reabertura do prazo, contribuintes que possuem débitos municipais podem consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para negociação durante o período de adesão.

O procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destacou que a iniciativa oferece uma nova possibilidade para quem deseja colocar a situação fiscal em dia.

“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.

Como participar

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.

Também está disponível atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, onde os acordos podem ser formalizados por meio de negociação extrajudicial, seguindo as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.

O procurador-chefe fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, ressaltou que a extensão do prazo amplia o acesso dos contribuintes às condições de negociação.

“O novo prazo permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.