Nesta segunda-feira (31), a Justiça determinou que o Município de Cuiabá providencie, no prazo máximo de 30 dias, a instalação de luminárias, suportes e lâmpadas nos postes já existentes no bairro Terra Prometida. A decisão foi concedida após ação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT).

Além de colocar em funcionamento a iluminação nos postes já instalados, a liminar determina que a Prefeitura apresente, dentro do mesmo prazo, um cronograma para atender os pontos da comunidade que ainda não contam com postes.

Em caso de descumprimento sem justificativa, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

A atuação da Defensoria teve início em novembro de 2025, quando uma equipe realizou uma vistoria no Terra Prometida, comunidade onde vivem mais de 600 famílias. Na ocasião, foram identificados diversos problemas de infraestrutura, entre eles falta de iluminação pública, abastecimento irregular de água, ausência de rede de esgoto, deficiência na coleta de lixo e pendências na regularização fundiária.

A inspeção foi realizada pela defensora pública Silvia Maria Ferreira, do Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários, após o órgão receber uma reclamação coletiva sobre possíveis violações de direitos básicos dos moradores.

Durante a vistoria, a Defensoria constatou que, embora os postes de energia elétrica já estivessem instalados, faltavam luminárias, suportes e lâmpadas para garantir a iluminação das ruas. Os moradores também informaram que pagavam a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas contas de energia, mesmo sem contar efetivamente com o serviço.

Após o levantamento das condições do bairro, a instituição passou a cobrar providências tanto pela via administrativa quanto judicial. Em 29 de abril de 2026, Silvia ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Cuiabá, solicitando a implantação do sistema de iluminação.

Segundo a defensora, a ausência de iluminação prejudica diretamente a segurança e a mobilidade dos moradores. A Defensoria também encaminhou ofícios ao poder público cobrando medidas relacionadas às ruas, saneamento, coleta de resíduos e regularização fundiária.

O presidente do bairro, Pedro Lemos, classificou a decisão como uma conquista após anos de reivindicações da comunidade. Para ele, a instalação da iluminação deve trazer mais segurança para crianças, adolescentes e adultos que circulam pela região.

Decisão judicial

Ao analisar o pedido, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente, entendeu que estavam presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência.

Na decisão, o magistrado destacou que cabe ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Também observou que a estrutura necessária para a iluminação já está parcialmente disponível, uma vez que os postes foram instalados no bairro, tornando necessária apenas a colocação dos equipamentos para o funcionamento do sistema.

O juiz ainda considerou relevante o fato de os moradores serem cobrados pela COSIP sem a correspondente prestação do serviço. A falta de iluminação, segundo a decisão, também aumenta a exposição de centenas de famílias a riscos de criminalidade, violência e acidentes.

A Defensoria Pública informou que o trabalho no Terra Prometida continuará. Além da iluminação, o órgão acompanha reivindicações relacionadas a abastecimento de água, saneamento básico, coleta de lixo, condições das ruas e regularização fundiária, buscando soluções por meio de medidas administrativas e judiciais.