Nesta terça-feira (1º), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim do sigilo da Petição (PET) 16.662/DF, processo que reúne informações sobre mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e o ministro Alexandre de Moraes.

A decisão foi tomada pouco depois da divulgação de conversas nas quais Vorcaro teria pedido a Moraes que intercedesse junto ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em meio ao avanço das investigações envolvendo o banco.

Após tomar conhecimento do conteúdo, Mendonça solicitou esclarecimentos complementares à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma das mensagens analisadas no caso.

Decisão foi baseada no direito à informação

Ao determinar a retirada do segredo de Justiça, Mendonça destacou que a publicidade dos atos processuais é a regra prevista na Constituição Federal, enquanto o sigilo deve ser adotado apenas em situações excepcionais.

O ministro citou os artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição, que estabelecem parâmetros para a publicidade dos processos judiciais e admitem restrições quando houver necessidade de preservar a intimidade das partes ou diante de interesse social.

Na avaliação do relator, não estavam presentes no caso elementos que justificassem a manutenção do sigilo.

Mendonça ressaltou ainda que a atuação dos integrantes do Supremo deve observar os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente quando estão em discussão informações de interesse público.

Processo passa a ser público

Com a decisão, os documentos e demais elementos que integram a PET 16.662/DF deixam de tramitar sob segredo de Justiça, permitindo o acesso público ao conteúdo disponibilizado nos autos.

A medida amplia a possibilidade de acompanhamento do caso por jornalistas, órgãos de controle, instituições públicas e pela sociedade, que poderão consultar os documentos e acompanhar os próximos desdobramentos da investigação.

A retirada do sigilo ocorre em meio à apuração sobre as mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes, cujo conteúdo também passou a ser analisado pela PGR após a determinação de Mendonça.