Nesta segunda-feira (31), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou a notificação dos servidores abrangidos pela revisão do adicional de insalubridade e estabeleceu um procedimento específico para aqueles que desejarem contestar o enquadramento definido nos novos laudos técnicos.

A medida faz parte do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público de Mato Grosso, que determinou a atualização dos critérios utilizados para definir o enquadramento e o pagamento do benefício aos servidores da rede municipal de Saúde.

A revisão dos percentuais considera os resultados dos novos Laudos Técnicos de Insalubridade, produzidos a partir de avaliações das condições encontradas nos locais de trabalho. O cumprimento do acordo é obrigatório e o eventual descumprimento das determinações poderia gerar responsabilização administrativa e judicial dos gestores municipais.

Para analisar possíveis questionamentos, a SMS instituiu, por meio da Portaria nº 45/2026/SMS, a Comissão de Julgamento das Impugnações Administrativas Individuais. O grupo será responsável por receber, avaliar e julgar individualmente as contestações apresentadas pelos servidores.

A comissão é composta por cinco servidores e poderá solicitar suporte da Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho da SMS quando forem necessários esclarecimentos sobre os critérios adotados, as condições avaliadas ou outros aspectos técnicos dos laudos.

Após examinar cada contestação, a comissão poderá manter o enquadramento estabelecido, modificá-lo ou determinar a realização de uma nova avaliação técnica. As decisões deverão ser fundamentadas e, depois da conclusão dos processos, serão encaminhadas à Diretoria de Gestão de Pessoas, responsável pelas providências relacionadas à folha de pagamento.

Os servidores incluídos na reavaliação foram comunicados por meio de extrato publicado na Gazeta Municipal de Cuiabá. A publicação apresenta o enquadramento individual identificado para cada trabalhador, incluindo o Grupo de Exposição Similar (GES), o grau de insalubridade e o percentual correspondente.

A comunicação coletiva atende a uma decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1018267-86.2026.8.11.0041, além das regras estabelecidas pela Portaria nº 45/2026/SMS e pelo artigo 81 da Lei Municipal nº 5.806/2014.

O servidor que não concordar com o resultado terá 15 dias, contados a partir da publicação, para apresentar uma impugnação administrativa fundamentada. O procedimento deverá ser realizado mediante protocolo no Sistema SGD, podendo o trabalhador anexar documentos e apresentar os argumentos que considerar pertinentes.

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), juntamente com seus anexos, também está disponível para consulta pública no site oficial da Prefeitura de Cuiabá, na página destinada ao Laudo Técnico de Insalubridade.

Caso o prazo de 15 dias termine sem manifestação, o enquadramento indicado no laudo será considerado válido e definitivo para todos os efeitos.

A notificação, porém, prevê que o servidor poderá solicitar uma nova avaliação técnica a qualquer momento se houver posteriormente alguma mudança no ambiente, no processo ou na organização do trabalho.

O adicional de insalubridade é pago a servidores que desempenham suas funções em condições consideradas insalubres, conforme critérios técnicos e previstos na legislação. O percentual, entretanto, não é determinado apenas pelo cargo ocupado.

Para estabelecer o enquadramento, são consideradas as condições do ambiente de trabalho, os agentes aos quais o servidor está exposto e as características das atividades realizadas. É a partir dessa avaliação técnica que são definidos o grau e o respectivo percentual do benefício.

Com a criação da comissão e a publicação da notificação, a Prefeitura estabelece um procedimento administrativo para garantir aos servidores acesso ao enquadramento definido e aos critérios utilizados, além da possibilidade de apresentar contestação para análise individual caso discordem do resultado.