Nesta sexta-feira (25), termina o prazo para pessoas físicas e empresas de Cuiabá renegociarem dívidas de ISS e outros tributos municipais por meio do Mutirão Fiscal. A iniciativa oferece descontos nos encargos e diferentes opções de parcelamento para quem deseja regularizar a situação.

A negociação abrange, além do Imposto Sobre Serviços (ISS), outros créditos fiscais do Município, seguindo as regras estabelecidas para transação e parcelamento de débitos. A reabertura do programa foi autorizada pela Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

Nos débitos tributários, o maior benefício é destinado ao pagamento à vista. O contribuinte pode conseguir 95% de desconto nos encargos, desde que cumpra a condição relacionada ao pagamento do IPTU 2026. Sem essa exigência, o abatimento é de 90%.

Também é possível parcelar os valores. Para acordos de até 12 parcelas, o desconto chega a 60%. De 13 a 24 parcelas, a redução é de 50%; entre 25 e 36 vezes, de 40%; e para pagamentos divididos em 37 a 48 parcelas, o desconto é de 30%.

Nos débitos não tributários, o benefício para pagamento à vista pode alcançar 50% sobre o valor da penalidade. Para quem optar pelo parcelamento, as reduções variam de 10% a 35%, conforme o número de parcelas, com possibilidade de dividir o débito em até 48 vezes.

Como aderir

A negociação pode ser realizada pela internet ou presencialmente. No atendimento online, os contribuintes podem utilizar o Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e o Portal Refis Online.

Quem preferir atendimento presencial pode procurar a Procuradoria-Geral do Município, onde os acordos são formalizados por meio de negociação extrajudicial.

Além de possibilitar ao contribuinte regularizar pendências e escolher condições de pagamento, o programa busca ampliar a recuperação de créditos municipais, reduzir a judicialização das cobranças e contribuir para a gestão fiscal do Município.

Com o prazo terminando nesta sexta-feira (25), a orientação é que os interessados consultem os débitos e formalizem a negociação antes do encerramento do Mutirão Fiscal.