Nesta sexta-feira (23), microempreendedores individuais de Mato Grosso estão entre os públicos que poderão ser alcançados pelo Prospera MEI, pacote federal de medidas voltado à redução de dívidas, ampliação do crédito e incentivo ao crescimento dos pequenos negócios. No estado, cerca de 270 mil MEIs poderão ser beneficiados pelas iniciativas, segundo dados apresentados pelo Sebrae.

A pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, aponta que quase 42% dos microempreendedores mato-grossenses deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal. Apesar das dificuldades financeiras, 61% demonstram interesse em vender produtos ou serviços ao governo, enquanto 80% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento.

O programa anunciado pelo Governo Federal reúne mudanças voltadas aos mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais do país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Em Mato Grosso, o público potencial integra um universo de pouco mais de 547 mil pequenos negócios.

Entre as principais medidas está o perdão de débitos federais dos MEIs, além da previsão de aumento do limite anual de faturamento, ampliação da possibilidade de contratação de funcionários e expansão das oportunidades de participação em compras públicas.

Perdão de dívidas e novas regras para o MEI

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21/10), altera dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional. O texto prevê mudanças nas condições de enquadramento dos microempreendedores e na remissão de créditos pertencentes à União.

A proposta estabelece a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, abrangendo também dívidas ajuizadas ou incluídas em parcelamentos.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático dos débitos, sem necessidade de pedido individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, entretanto, o empreendedor deverá pagar regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência.

O perdão também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos. Nos casos em que o empreendedor discute judicialmente a dívida, será necessário desistir da ação para obter a baixa definitiva, conforme as condições estabelecidas na medida.

A estimativa divulgada é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é calculado em cerca de R$ 3,4 mil.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

Outra mudança prevista é a elevação do teto de receita bruta anual permitido ao MEI. O limite atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado.

A proposta também autoriza a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um. O limite de faturamento não era atualizado desde 2018, e a mudança busca permitir que os pequenos empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.

Empresas que se enquadrem nas novas faixas de faturamento também poderão voltar à categoria de MEI, desde que atendam aos demais critérios previstos na legislação.

Pequenos negócios terão mais espaço nas compras públicas

O pacote também amplia os valores de referência para contratações públicas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte. O limite das licitações exclusivas para esses negócios sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já na plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, o teto por contratação passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Os números divulgados até 13 de outubro de 2026 indicavam que a plataforma havia concluído 8.356 contratos, totalizando R$ 47,9 milhões. O sistema reunia ainda 24.537 microempreendedores e 2.744 órgãos cadastrados, além de 245 oportunidades abertas.

Para os MEIs mato-grossenses, a ampliação das compras públicas pode representar uma alternativa de mercado, especialmente diante do interesse apontado na pesquisa do Sebrae.

Crédito, investimento e menos burocracia

Além das mudanças previstas no projeto de lei, o Prospera MEI reúne iniciativas para renegociar dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, com previsão de desconto mínimo de 90% na aquisição das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.

O pacote inclui ainda o PixMEI, que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

Outra medida anunciada é a dispensa da emissão de notas fiscais pelos MEIs nas vendas destinadas a pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, a proposta prevê dispensa de emissão de notas em todas as vendas e também da abertura de CNPJ.

As iniciativas buscam reduzir obstáculos financeiros e administrativos enfrentados pelos pequenos empreendedores, ao mesmo tempo em que ampliam as possibilidades de investimento, formalização e acesso ao mercado público.