Nesta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini, com mudanças nas regras do funcionalismo público municipal. Entre as medidas estão a possibilidade de converter parte das férias e da licença-prêmio em pagamento financeiro, a ampliação da licença-paternidade de 10 para 30 dias e a autorização para servidores exercerem atividades empresariais fora do horário de trabalho.

As propostas foram anunciadas pelo prefeito em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, e receberam apoio dos vereadores. As alterações modificam o Estatuto dos Servidores Públicos de Cuiabá e fazem parte das ações apresentadas pela administração municipal para valorizar os profissionais da Prefeitura.

Uma das mudanças permite que os servidores convertam 10 dias de férias por ano em abono monetário, além de dividir o período de descanso em até três etapas de 10 dias. O projeto também estabelece regras de transição para funcionários que possuem férias acumuladas, com alternativas para regularizar os períodos pendentes e reduzir o passivo do município.

Outra alteração envolve a licença-prêmio, que poderá ser usufruída em até três etapas, desde que cada período tenha duração mínima de 30 dias. O texto também prevê a possibilidade de transformar períodos adquiridos e ainda não utilizados em abono indenizatório, conforme regulamentação e disponibilidade orçamentária e financeira.

A adesão à conversão será facultativa. Dessa forma, os servidores que preferirem continuar usufruindo o afastamento poderão manter esse direito.

Licença-paternidade passa para 30 dias

Uma das mudanças que afetam diretamente a organização familiar dos trabalhadores é a ampliação da licença-paternidade, que passará de 10 para 30 dias consecutivos.

A proposta busca garantir mais tempo para que os pais acompanhem os primeiros dias de vida dos filhos, participem dos cuidados com o bebê e ofereçam apoio às mães. O projeto também prevê regras específicas para situações excepcionais e para os servidores que já estiverem afastados quando a nova legislação entrar em vigor.

Servidores poderão atuar como empresários

O pacote aprovado também estabelece novas possibilidades para o exercício de atividades econômicas por funcionários da administração municipal.

Com a mudança, servidores efetivos e comissionados poderão atuar como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou integrantes de sociedade unipessoal, desde que respeitem as condições estabelecidas na legislação.

Entre as exigências estão a compatibilidade de horários com a função pública, a inexistência de conflito de interesses e o cumprimento do Código de Ética do Município. A autorização permite que os profissionais desenvolvam atividades empresariais sem comprometer suas responsabilidades na Prefeitura.

As mudanças relacionadas à conversão de férias e licença-prêmio ainda dependerão de regulamentação e estarão condicionadas à disponibilidade financeira e à autorização administrativa. Portanto, a aprovação não significa que os pagamentos serão realizados automaticamente.

Com o aval da Câmara Municipal, a gestão Abilio Brunini avança nas alterações anunciadas durante as comemorações do Dia do Servidor Público, ampliando as possibilidades de organização da vida profissional e familiar dos trabalhadores municipais.