Nesta quinta-feira (12), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, de forma unânime, proibir definitivamente a cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período entre 2017 e 2021. A decisão foi tomada após julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A ação foi articulada pela Mesa Diretora da Casa de Leis, com liderança do deputado Max Russi (Podemos), além da participação dos parlamentares Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL). O objetivo era derrubar um entendimento da concessionária de energia Energisa, baseado em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) realizada em 2021, que autorizava a cobrança retroativa do imposto.
O caso se tornou um marco jurídico no estado, sendo a primeira ADPF apresentada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O procurador da ALMT, João Gabriel, destacou o significado da decisão.
Segundo ele, a atuação direta da Procuradoria da Assembleia na elaboração da ação representa um avanço institucional, reforçando a capacidade técnica e jurídica do Legislativo estadual na defesa dos interesses da população.
Decisão traz segurança jurídica
Com o julgamento, o Tribunal confirmou a liminar concedida anteriormente e declarou inconstitucional o ato administrativo que permitia a cobrança do imposto. A medida deve beneficiar milhares de consumidores e empresas que investiram em sistemas de energia solar em Mato Grosso, evitando cobranças retroativas consideradas indevidas.
O deputado Max Russi comemorou o resultado e afirmou que a decisão representa uma vitória para contribuintes e para o setor de energia sustentável no estado.
De acordo com o parlamentar, não seria justo penalizar consumidores que investiram recursos próprios em geração de energia limpa com uma cobrança retroativa. Ele também ressaltou que a atuação da Assembleia, por meio da Mesa Diretora e da Comissão do Consumidor, foi fundamental para garantir segurança jurídica ao setor.
Para Russi, a decisão reforça a necessidade de incentivar a geração de energia solar em Mato Grosso, em vez de criar barreiras ou cobranças consideradas arbitrárias.
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