Nesta terça-feira (7), a Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 13/2025), de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que suspende os efeitos de contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignado e Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com servidores públicos estaduais em desacordo com a legislação vigente.
O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), explicou que a proposta foi aprovada porque já há uma lei que limita os empréstimos consignados a 35% do salário dos servidores, norma que vinha sendo desrespeitada por instituições financeiras.
“Há diversos casos de golpes e inquéritos envolvendo esse tipo de empréstimo, o que tem prejudicado os servidores. Sem a assinatura do servidor, o contrato é nulo, pois não há manifestação de vontade”, destacou Calil, orientando os trabalhadores a procurarem assistência jurídica para reverter cobranças indevidas.
Durante a reunião, também foi discutido um memorando encaminhado pela Câmara de Juara com repúdio à Energisa Mato Grosso, acusada de práticas abusivas contra os consumidores. Segundo Calil, a concessionária aplica protestos em cartório por atrasos mínimos no pagamento das faturas, o que aumenta os custos da dívida e causa prejuízo desproporcional aos clientes.
“Há outros meios de cobrança, como Serasa e SPC. Mas a Energisa prefere o cartório, porque isso penaliza mais o consumidor. Essa prática é abusiva”, afirmou o parlamentar.
O deputado Chico Guarnieri (PRD) reforçou as críticas à empresa, citando constantes quedas de energia e a 17ª tarifa mais cara do país. Segundo ele, o relatório da comissão que acompanha a concessão da Energisa está em fase final e será apresentado em breve, com foco em garantir melhorias no serviço prestado à população mato-grossense.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei nº 1186/2025, de Valdir Barranco (PT), que obriga as concessionárias de energia a realizarem mensalmente a leitura presencial do consumo e da geração de energia em unidades com microgeração distribuída. O texto prevê sanções para empresas que descumprirem a norma, reforçando a transparência e a fiscalização do setor energético.
Ao todo, quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo foram aprovados e seguem agora para votação no Plenário da ALMT, onde poderão ser confirmados ou rejeitados pelos parlamentares.
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