Nesta quarta-feira, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), obteve decisão judicial favorável à reintegração de posse de uma área de 39.063,86 m², localizada na avenida Gonçalo Antunes de Barros (antiga Jurumirim), em Cuiabá. O imóvel, avaliado em R$ 14,1 milhões, vinha sendo ocupado irregularmente por uma empresa privada e será destinado a políticas públicas.
A sentença, proferida em 3 de outubro de 2025, reconheceu que o terreno é bem público estadual desde 1992 e que a ocupação não gera direito de posse, sendo caracterizada apenas como detenção precária. Dessa forma, a Justiça acolheu o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou a retomada imediata da área pelo Estado.
O trabalho conjunto entre a Seplag e a PGE foi fundamental para a decisão. A Superintendência de Patrimônio Público elaborou laudos e levantamentos técnicos que comprovaram que as matrículas apresentadas pela empresa não tinham origem comum com a matrícula pública, confirmando a titularidade do Estado sobre o imóvel.
O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, destacou que a decisão reforça o compromisso do governo com a proteção do patrimônio público e o uso social das áreas estatais.
“Esse resultado é fruto de um trabalho técnico consistente e do empenho da nossa equipe, que atua de forma responsável e estratégica para assegurar que áreas públicas sirvam ao interesse coletivo”, afirmou o secretário.
O magistrado responsável pela decisão ressaltou ainda a função social da propriedade e a supremacia do interesse público. A empresa tem 15 dias para desocupar o imóvel voluntariamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
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