Em uma sessão marcada por intensos debates e decisões estratégicas, os deputados estaduais de Mato Grosso derrubaram, por 13 votos a 10, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 2041/2024, que regulamenta o funcionamento dos raios de segurança máxima, os procedimentos disciplinares, visitas, revistas, uso de celulares e atividades comerciais dentro das unidades prisionais do estado.
A derrubada do veto representa uma reação direta da Assembleia Legislativa à tentativa do governo estadual de flexibilizar as regras que hoje limitam o funcionamento de “mercadinhos” – pequenos comércios voltados a suprir detentos com produtos não fornecidos pelo sistema penitenciário.
O dispositivo vetado pelo governador Mauro Mendes (União) propunha permitir a comercialização de produtos dentro dos presídios, desde que gerida pelos Conselhos da Comunidade e sob fiscalização de órgãos como o Ministério Público, Poder Judiciário e Secretaria de Justiça. Segundo o Executivo, a medida visava garantir dignidade aos internos e preencher eventuais lacunas do Estado no fornecimento de itens básicos.
No entanto, o veto não foi bem recebido pela maioria dos parlamentares, que entenderam que a proposta original oferecia mais rigidez e segurança, além de coibir práticas que poderiam favorecer o fortalecimento de facções criminosas.
Segurança, ressocialização e combate ao crime
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, foi enfático ao rebater as críticas de que o Legislativo estaria afrouxando o controle sobre os presídios. Segundo ele, o texto aprovado pelos deputados não representa um “liberou geral”, mas sim uma regulamentação responsável que busca preencher lacunas estruturais do sistema prisional.
“Os deputados compreenderam que onde o Estado falha, precisa haver alternativas para garantir dignidade e estrutura mínima. A proposta aprovada permite esse equilíbrio sem perder o controle sobre o que entra e sai das unidades penais”, disse Max.
Ainda de acordo com Russi, a decisão do Legislativo leva em consideração debates com o Ministério Público, o Judiciário, lideranças partidárias e especialistas da área, e resultou em um substitutivo que oferece regras claras e mecanismos de fiscalização mais eficientes.
Veto causava atritos com diretrizes de segurança
O texto vetado foi duramente criticado pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que apresentou uma série de argumentos contrários à sua implementação. A pasta apontou risco de conflito com a Lei de Execução Penal, aumento das desigualdades econômicas entre detentos, favorecimento de facções criminosas e enfraquecimento da política de ressocialização.
Além disso, o Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (CIECCO), coordenado pelo governador Mauro Mendes e composto por diversas instituições da segurança pública, também se posicionou contra a manutenção de práticas comerciais dentro das prisões, destacando que esse tipo de estrutura é frequentemente explorado por organizações criminosas como meio de poder paralelo.
Durante os debates no CIECCO, foi firmado consenso de que extinguir completamente esses pontos de comércio interno é fundamental para restaurar a ordem, controlar o fluxo de recursos e evitar que presos ligados ao crime organizado usem essas estruturas como moeda de poder.
Próximos passos
Com a derrubada do veto, o Executivo tem agora o dever de promulgar o projeto na forma aprovada pelo Legislativo, que proíbe atividades comerciais nas unidades prisionais e prevê o encerramento imediato de mercadinhos, cantinas e estruturas similares, conforme cronograma estabelecido no artigo 21 da nova lei.
A legislação também reforça a proibição do uso de telefones celulares, define normas rígidas de inspeção e revista, e detalha os critérios para entrada de visitantes e atuação de profissionais do Direito dentro das penitenciárias.
O debate sobre o tema deve continuar. Max Russi destacou que as leis não são definitivas e podem evoluir conforme novas realidades surgirem, mas frisou que qualquer mudança precisa ser amplamente discutida, com foco na segurança, ressocialização e respeito à ordem institucional.
“Estamos construindo pontes, não muros. O interesse do sistema prisional é ressocializar e reintegrar. Mas isso só é possível com um ambiente seguro e controlado”, finalizou o presidente da ALMT.
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