A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) passará a utilizar um novo CNPJ a partir do dia 1º de agosto de 2025, atendendo a uma exigência do Governo Federal que determina que órgãos públicos tenham cadastros próprios e exclusivos na matriz da Receita Federal.
Com isso, fornecedores e prestadores de serviços devem estar atentos: documentos fiscais com o CNPJ atual (04.441.389/0001-61) só poderão ser emitidos até o dia 5 de julho. A mudança é parte do processo de adequação à Instrução Normativa nº 2005/2021 da Receita Federal e à Portaria Conjunta nº 71/2021, também da Receita, em parceria com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
🚫 Emissão de notas ficará suspensa por 26 dias
Entre os dias 6 e 31 de julho, nenhuma nota fiscal poderá ser emitida, nem com o CNPJ antigo, nem com o novo. Durante esse período, a recomendação da SES é que todos os envolvidos no processo de compras, contratos e pagamentos estejam atentos aos prazos para evitar atrasos ou interrupções nas transações.
📅 Prazo importante para servidores da Saúde
Servidores que atuam como fiscais de contratos, gestores e diretores de unidade devem ficar atentos: o prazo final para envio de processos de pagamento ao setor financeiro é 16 de julho. Isso garante a continuidade das atividades enquanto o novo cadastro é implementado.
🆕 Novo CNPJ entra em vigor no início de agosto
A partir de 1º de agosto, todas as notas fiscais, DANFEs, recibos e faturas de bens e serviços adquiridos pela SES deverão ser emitidos exclusivamente com o novo CNPJ (57.252.971/0001-46).
👥 Impacto nos servidores
A alteração não afetará os servidores efetivos e temporários. No entanto, servidores exclusivamente comissionados serão exonerados e, posteriormente, nomeados novamente, conforme prevê o Decreto Estadual nº 878/2024, que regulamenta a mudança em todas as secretarias do Governo de Mato Grosso.
📧 Dúvidas e informações adicionais podem ser esclarecidas com a Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças da SES-MT pelo e-mail:
[email protected]
Fique atento aos prazos e evite contratempos durante a transição para o novo CNPJ!
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