Nesta semana, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei enviado pelo Executivo que autoriza o remanejamento de verbas orçamentárias entre órgãos da administração direta. A medida faz parte da recente reforma administrativa implantada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), com foco em modernizar a gestão pública e garantir maior equilíbrio financeiro no município.
Na prática, a proposta permite que recursos sejam realocados entre secretarias para assegurar a continuidade das atividades após a reestruturação. Segundo a Prefeitura, o ajuste é fundamental para adequar a execução orçamentária à nova configuração administrativa.
Entre as mudanças, a Secretaria de Mobilidade Urbana foi unificada com a de Segurança, criando a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semosp). Já as áreas administrativas e financeiras das secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer foram incorporadas à Secretaria Municipal de Educação. Além disso, setores de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Trabalho passaram a atuar em um núcleo único de gestão.
Na justificativa, o Executivo destacou respaldo no Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que autoriza o Poder Executivo a remanejar recursos sem nova autorização legislativa, desde que respeitados os limites legais.
O texto segue agora para sanção do prefeito Abilio Brunini. Com a assinatura e publicação na Gazeta Municipal, a lei entrará em vigor, trazendo mais agilidade na aplicação dos recursos públicos e segurança jurídica para a nova estrutura administrativa da capital.
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