Nesta quinta-feira (30), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou dois projetos de lei de autoria do prefeito Abilio Brunini (PL) voltados à reestruturação das contas públicas. As propostas seguem agora para sanção do Poder Executivo, etapa necessária para que as medidas entrem em vigor.
O plano de recuperação fiscal tem como objetivo restabelecer a capacidade de investimento da Prefeitura e atender às demandas crescentes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social.
Um dos projetos autoriza o município a aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) da Secretaria do Tesouro Nacional, além do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Com a adesão, Cuiabá poderá contrair empréstimos com juros reduzidos, tendo o Governo Federal como avalista — algo permitido apenas a entes com nota “B” na classificação do Tesouro Nacional. Atualmente, a capital possui nota “C”, o que encarece eventuais financiamentos junto a bancos públicos e privados.
Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, o programa foi elaborado ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, a partir de um plano idealizado pelo então ministro da Economia Paulo Guedes, com a finalidade de ampliar a autonomia financeira dos Estados e municípios.
O segundo projeto aprovado pelos vereadores autoriza a renegociação de dívidas antigas da Prefeitura em até 84 parcelas. O texto prevê a realização de leilões para pagamento, em que os credores poderão oferecer maiores descontos para garantir prioridade na ordem de quitação — mecanismo permitido pelo Código Civil.
De acordo com a Contadoria Geral do Município, o montante passível de parcelamento chega a R$ 350 milhões, sendo R$ 200 milhões referentes a dívidas ligadas à saúde pública.
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