Nesta segunda-feira (6), membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão de Previdência e Administração Pública (CPAP) se reuniram em caráter extraordinário na Câmara Municipal de Cuiabá para deliberar sobre dois projetos de autoria do Executivo.
O primeiro projeto altera a Lei Complementar nº 555/2025, com o objetivo de otimizar recursos públicos e tornar a administração municipal mais eficiente. A proposta prevê a criação da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento, reunindo funções de planejamento estratégico, antes vinculadas à Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, e funções de orçamento, atualmente sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPlan).
Além disso, o projeto contempla ajustes nas atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura (SDTA) e readequação de cargos de direção superior previstos na legislação vigente.
O segundo projeto altera a Lei Complementar nº 399/2015, garantindo segurança jurídica às atividades do Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev, especialmente após alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 565/2025. Entre os pontos abordados, a proposta prevê a perda automática do mandato do conselheiro representante dos segurados ativos em caso de aposentadoria durante o exercício da função, assegurando que a representação do colegiado permaneça coerente e legítima.
A reunião contou com a presença de representantes da CCJR, incluindo Samantha Iris (PL), presidente, Marcrean Santos (MDB), vice-presidente, e Daniel Monteiro (Republicanos), membro titular. Pela CPAP, participaram Dilemário Alencar (União Brasil), presidente, Demilson Nogueira (Progressistas), vice-presidente, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), membro titular.
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