A Prefeitura de Cuiabá deu início a um novo capítulo na política habitacional da capital. Nesta quarta-feira (11), foi publicada, na edição nº 1135 da Gazeta Municipal, a Portaria nº 01/2025, que cria o Cadastro Municipal para os Programas Habitacionais “Casa Cuiabana”. A medida busca organizar e direcionar a participação da população em futuros empreendimentos voltados à habitação de interesse social.
🗓️ Período de inscrição e locais de atendimento
O prazo para se inscrever será de 15 de julho a 19 de setembro de 2025. Os interessados poderão optar pelo cadastro online, via portal Habitanet — cujo link estará disponível no site da Prefeitura — ou pela inscrição presencial, em dois locais:
- Secretaria de Habitação (Praça Alencastro, nº 158, Centro)
- Secretaria Municipal da Mulher (Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 400), com atendimento exclusivo para mulheres
O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h, com distribuição de senhas diárias:
- Habitação: 200 senhas por dia (50 preferenciais e 150 gerais)
- Secretaria da Mulher: 100 senhas (25 preferenciais e 75 gerais)
📌 Requisitos e restrições
Para realizar o cadastro, é necessário apresentar CPF, criar uma senha pessoal e aceitar os termos da Política de Privacidade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apenas uma inscrição por núcleo familiar será permitida; duplicações serão excluídas, salvo justificativas de boa-fé comprovadas.
Não poderão participar pessoas que:
- Já foram beneficiadas em programas habitacionais do município;
- Sejam proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóveis residenciais;
- Possuam renda bruta familiar superior a R$ 2.850,00.
Os candidatos deverão apresentar declaração formal sobre essas condições, que será analisada pela Secretaria competente.
✅ Critérios de prioridade
A seleção dos beneficiários seguirá normas do Ministério das Cidades (Portarias MCID nº 738/2024 e nº 1.395/2024) e da Portaria Municipal nº 01/2025. Os critérios nacionais de prioridade incluem:
- Mulheres chefes de família (conforme CadÚnico);
- Pessoas negras na composição familiar (declaradas no CadÚnico);
- Pessoas com deficiência (avaliadas conforme legislação específica);
- Idosos na família;
- Crianças ou adolescentes sob guarda, tutela ou certidão de nascimento;
- Pacientes com câncer ou doenças raras, crônicas e degenerativas;
- Mulheres vítimas de violência doméstica (com denúncia registrada);
- Indígenas ou quilombolas (declarados no CadÚnico);
- Moradores de áreas de risco (com laudo da Defesa Civil ou CPRM);
- Pessoas com contratos habitacionais rescindidos involuntariamente.
Para todos os critérios, será exigida documentação comprobatória e o NIS atualizado no momento da seleção.
🎯 Sorteio das unidades habitacionais
Após o fim do período de inscrições, a Secretaria de Habitação realizará sorteios para unidades habitacionais em andamento. Serão contempladas:
- 500 moradias no Jardim Comodoro
- 192 unidades no bairro Tijucal
O processo será feito em etapas, e os nomes dos sorteados serão divulgados na Gazeta Municipal e no site oficial da Prefeitura de Cuiabá.
⚠️ Importante: O sorteio não garante a entrega da moradia, pois os selecionados ainda passarão por análise da Caixa Econômica Federal e por outras etapas obrigatórias do processo.
Os sorteados serão convocados via Habitanet, WhatsApp, e-mail e telefone, conforme os dados fornecidos no momento da inscrição.
Com essa ação, Cuiabá avança em políticas públicas para garantir o direito à moradia digna, priorizando os cidadãos em maior situação de vulnerabilidade social.
Gazeta Municipal de Cuiabá 1135 – quarta-feira (11).pdf
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