Nesta terça-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou proposta que elimina o limite máximo de 45 anos para inscrições em concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2025 mantém apenas a idade mínima de 21 anos completos.
O deputado estadual Fabio Tardin (PSB), autor da proposta, afirmou que a restrição atual é discriminatória. “Pessoas com 45 ou 50 anos podem estar em plena forma física e contribuir significativamente para a Polícia Civil”, disse. Ele destacou que os testes físicos garantem a capacidade dos candidatos acima de 45 anos.
Entre os assuntos analisados na reunião estavam sete vetos, incluindo o Veto nº 97/2025, ligado ao Projeto de Lei nº 785/2024, que prevê a dispensa da Certidão Negativa de Débitos Federais para convênios entre hospitais filantrópicos e o governo estadual, quando a entidade é única no município ou atende pacientes de locais sem hospital público.
O presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), defendeu a derrubada do veto. “Hospitais filantrópicos são fundamentais. Não faz sentido impedir convênios por pendências fiscais, já que dependemos deles na saúde pública”, afirmou. Botelho também criticou a morosidade do Executivo em implementar projetos aprovados pela Assembleia.
Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Janaina Riva (MDB), ambos de forma remota.
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