Nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Cuiabá recebeu o relatório final da CPI que investigou o contrato de concessão entre a Prefeitura e a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo e pela requalificação do Mercado Municipal Miguel Sutil.
Instaurada em fevereiro, a comissão atuou por 240 dias, realizou seis reuniões, três diligências e ouviu 20 pessoas. Presidida por Rafael Ranalli (PL), com relatoria de Dilemário Alencar (União Brasil) e participação de Maysa Leão (Republicanos), a CPI identificou irregularidades financeiras, legais e sociais no contrato e apresentou 19 recomendações para fortalecer a transparência e proteger o interesse público.
Entre os problemas apontados estão o uso indevido do FPM como garantia contratual, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a exploração de bens públicos sem contrapartida e a exclusão de antigos permissionários do Mercado Municipal. O documento será encaminhado ao Ministério Público Estadual, Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral do Município, Prefeitura e à própria Câmara.
As recomendações incluem revisão imediata do contrato, anulação do primeiro termo aditivo, possível rescisão contratual em caso de prejuízo ao erário, reforço na fiscalização e criação de uma comissão permanente de acompanhamento. Também foram sugeridas melhorias no sistema rotativo, como ampliação da tolerância para 15 minutos, cobrança fracionada, “cartão morador” para isenção e gratuidade a idosos e pessoas com deficiência.
Na área social, a CPI defende revisão dos valores de locação dos boxes do Mercado Municipal, priorizando antigos permissionários e pequenos empreendedores, além de subsídios temporários e isenção de “luvas”. O relatório ainda propõe ampliar a requalificação urbana nos calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano.
A vereadora Maysa Leão destacou que a proposta é repactuar o contrato com responsabilidade, e não simplesmente anulá-lo. “Queremos ver o Mercado Miguel Sutil inaugurado, gerando emprego e renda, com o centro de Cuiabá revitalizado e o patrimônio cultural preservado”, afirmou.
Ela ainda ressaltou medidas que podem beneficiar a população de forma imediata, como isenção para idosos e pessoas com deficiência e transparência na aplicação das multas. “É possível fazer de forma justa, sem prejudicar áreas essenciais como saúde e educação”, completou.
Quais são as 19 recomendações?
O documento apresenta 19 recomendações para corrigir irregularidades e reforçar a transparência na parceria público-privada (PPP).
Entre as medidas propostas, a CPI cobra a revisão imediata do contrato, a anulação do primeiro termo aditivo e a avaliação de possível rescisão contratual, caso seja comprovado prejuízo ao erário. Também recomenda reforço na fiscalização, com a nomeação de fiscais técnicos, criação de uma comissão permanente de acompanhamento e um sistema público de transparência que divulgue contratos, aditivos e repasses no Portal da Transparência.
Na área social, o relatório defende a revisão dos valores de locação dos boxes do Mercado Municipal, priorizando antigos permissionários e pequenos empreendedores, além de sugerir subsídios temporários, isenção de “luvas” e apoio a artesãos, mantendo o caráter popular do espaço.
Para os usuários do estacionamento rotativo, a CPI recomenda aumento da tolerância de 10 para 15 minutos, cobrança fracionada, criação do “cartão morador” com isenção para residentes da área central e gratuidade total para idosos e pessoas com deficiência. Também propõe melhorias na acessibilidade digital do aplicativo da CS Mobi, com pontos físicos de pagamento em comércios credenciados.
A comissão ainda sugere que o contrato seja aditado para ampliar as obras de requalificação urbana, contemplando os calçadões das ruas Ricardo Franco, Galdino Pimentel e Cândido Mariano. O relatório reforça a criação de uma Ouvidoria multicanal e a continuidade da fiscalização pela Câmara, além de recomendar a abertura de uma nova CPI para investigar possíveis irregularidades no processo licitatório da PPP.
O presidente da CPI, Rafael Ranalli (PL), afirmou que o relatório “é técnico, transparente e busca corrigir distorções que impactam diretamente a população”, marcando o encerramento oficial dos trabalhos da comissão.
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