A capital mato-grossense entra em uma nova fase na gestão dos serviços públicos. O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei Complementar nº 561/2025, que cria oficialmente a Agência Cuiabá Regula, substituindo a antiga Arsec. A mudança foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal nesta segunda-feira (2).
A nova agência passa a ser responsável pela regulação, fiscalização e normatização dos serviços públicos concedidos à iniciativa privada, como transporte coletivo, fornecimento de água, saneamento e resíduos sólidos. Com isso, Cuiabá busca aumentar a eficiência, transparência e controle social sobre serviços essenciais à população.
Estrutura moderna e participativa
A Cuiabá Regula será composta por uma estrutura que inclui Diretoria Reguladora, Conselhos Reguladores específicos (Saneamento e Transporte), Coordenadoria Administrativo-Financeira e Ouvidoria. A composição prevê representatividade equilibrada, com 10 membros indicados pela Prefeitura e outros 10 provenientes de entidades da sociedade civil e prestadores de serviço.
Entre os representantes do poder público estão servidores das secretarias de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Infraestrutura, Governo e da Limpurb. Já os representantes da sociedade civil virão de entidades como CAU, CREA, Sanecap, empresas concessionárias e associações de usuários, assegurando pluralidade na tomada de decisões.
Conselhos específicos para cada área
Dois conselhos especializados darão suporte técnico e social à regulação:
- O Conselho Regulador do Saneamento Básico reunirá representantes da Associação de Usuários dos Serviços de Saneamento, CAU, CREA, Sanecap e da empresa concessionária de água e esgoto.
- Já o Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano será composto por membros da Associação de Usuários do Transporte Coletivo, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, CAU, CREA e da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos.
Liderança técnica aprovada pela Câmara
No último dia 29 de maio, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou os nomes indicados pelo Executivo para compor a diretoria da nova agência. Foram sabatinados e aprovados:
- Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente
- Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano
- Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico
- Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor-Geral
Papel das agências reguladoras
As agências como a Cuiabá Regula têm função estratégica no ambiente público: fiscalizam contratos de concessão, garantem a qualidade dos serviços prestados, defendem o interesse coletivo e evitam abusos econômicos.
É importante ressaltar que, diferentemente do Procon, as agências não tratam casos individuais, mas atuam com base em denúncias e reclamações coletadas, que podem levar à abertura de processos administrativos e à aplicação de sanções às concessionárias, como multas ou suspensão temporária dos serviços.
Com a criação da Cuiabá Regula, o município dá um passo importante na modernização da gestão pública e no fortalecimento do controle sobre serviços essenciais à população, aproximando a regulação das demandas reais da sociedade.
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